Regulamento dos Tradutores/Interpretes de Língua de Sinais

REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE TRADUÇÃO/INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS OFERECIDO PELO NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NAI/PRACE UNIFAL-MG

 

 

Art. 1º- Com base nas Leis Nº 10.436 de abril de 2002, Nº 12.319 de setembro de 2010 e Nº 13.146 de julho de 2015 e nos Decretos Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 e Nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005, a Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis da UNIFAL-MG – PRACE, por meio do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão – NAI/UNIFAL-MG, implanta e regulamenta o oferecimento do Serviço de Tradução e Interpretação da Libras e da Língua Portuguesa aos discentes regularmente matriculados em cursos de graduação, aos servidores e a comunidade externa à UNIFAL-MG, no desenvolvimento de atividades acadêmicas relacionadas ao ensino, a pesquisa, a extensão e a administração.

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º- Para os fins de aplicação deste Regulamento observam-se as seguintes definições:

 

I- Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Unifal-MG –NAI/UNIFAL-MG: órgão administrativo, vinculado à Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis – PRACE, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por discentes, servidores e membros da comunidade externa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, por meio da eliminação das barreiras físicas, de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social.

 

II- Língua Brasileira de Sinais – Libras: é a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema de transmissão de ideias e fatos nas comunidades de pessoas surdas do Brasil. Para efeitos deste regulamento considera-se a Libras como o meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas do Brasil.

 

III-Pessoa Surda: aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais-Libras.

 

IV-Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais - TILS: Profissional que tem a competência para realizar interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.

 

V-Beneficiário: comunidade acadêmica da UNIFAL-MG ou membro da comunidade externa que utiliza os serviços de tradução e/ou interpretação, nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão da Unifal-MG.

 

VI-Solicitante: Servidor da UNIFAL-MG responsável pela requisição dos serviços de tradução e/ou interpretação de Libras. A solicitação está autorizada aos ocupantes de cargo de direção ou por servidores por eles designados.

 

VII Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

VIII-Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limita ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

XI- Comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES, DEVERES E DIREITOS DO TILS

 

Art. 3º Em conformidade com o disposto no Art. 6º da Lei 12.319/2010 são atribuições do Tradutor e Intérprete de Libras - TILS da UNIFAL-MG:

 

I – efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa em atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão da Unifal-MG;

II – atuar nos processos seletivos para cursos e nos concursos públicos da Unifal-MG;

III – atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão da Unifal-MG;

VI – zelar por seu aprimoramento profissional.

 

Art. 4º No cumprimento de suas funções o TILS deve:

 

I - Observar o código de ética que rege sua profissão, exercendo-a com rigor técnico e zelo aos valores éticos a ela inerentes e o respeito à pessoa humana e à cultura do surdo, em especial ao disposto no artigo 7º da Lei 12.319/2010:

I.I honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;

I.II atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;

I.III imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;

I.IV postura e conduta adequada aos ambientes que frequentar no exercício profissional;

I.V solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;

I.VI respeito e conhecimento das especificidades da comunidade surda.

 

II - Atuar de forma colaborativa com os membros da equipe de tradutores, auxiliando sempre que necessário nas dificuldades tradutórias, de proficiência linguística e cultural a fim de garantir a qualidade dos serviços;

 

Art. 5º São direitos dos TILS:

 

I- O respeito à carga horaria semanal de trabalho e as escalas estabelecidas, em comum acordo com o NAI, no atendimento aos serviços de tradução e interpretação oferecidos à comunidade, inclusive na preparação e elaboração de material.

 

II Ter acesso ou receber com antecedência os materiais necessários a uma preparação prévia visando a melhor qualidade de sua atuação.

 

III- Para atuações dentro de sala de aula é direito do TILS solicitar auxilio ao docente para o preparo e revisão de aulas.

 

IV - Assumir atividades remuneradas ou voluntárias, desde que não comprometam o cumprimento de suas atribuições e a sua jornada de trabalho na UNIFAL-MG.

 

Art. 6º É vedado ao TILS:

I – Apropriar-se de forma inadequada das informações disponibilizadas durante a prática da tradução e/ou interpretação em benefício próprio ou de terceiros;

 

II – Emitir parecer, observações ou comentários pessoais sobre questões relativas ao ato da interpretação e/ou tradução durante o exercício de suas funções profissionais;

 

III – Distorcer a informação de forma intencional, interferir no ato comunicativo e/ou emitir opiniões próprias, a menos que seja requerido a fazê-lo;

 

III – Influenciar a pessoa surda em suas escolhas políticas, profissionais, morais ou religiosas, quando em exercício de suas funções profissionais;

 

IV – Difundir informações relativas às atividades institucionais em quaisquer meios de comunicação e redes sociais, salvo se autorizadas pelas instâncias envolvidas;

 

VI – Utilizar os materiais disponibilizados pelo solicitante sem a sua anuência.

Parágrafo único. A interferência de que tratam os incisos II e III deste artigo está resguardada quando houver necessidade de contextualização para melhor compreensão da língua de partida e ou língua alvo e garantia da qualidade do ato comunicativo.

 

CAPÍTULO III

DAS SOLICITAÇÕES DOS SERVIÇOS

 

Art. 7º. Os serviços de tradução e interpretação de Libras para atendimento ao Surdo, nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração, deverão ser solicitados pelos dirigentes dos órgãos da UNIFAL-MG, ou outro servidor devidamente autorizado.

 

Art.8º O solicitante deve encaminhar a demanda pelos serviços de tradução e/ou interpretação ao NAI/UNIFAL-MG com as informações necessárias, conforme protocolo de solicitação de serviços do NAI/UNIFAL-MG, disponível em http: //www.unifal-mg.edu.br/acessibilidade;

 

Art.9º Não são permitidas solicitações de serviços de tradução e/ou interpretação institucionais por meio de contatos particulares com o TILS.

 

Art.10º As solicitações devem ser encaminhadas ao NAI/Unifal-MG com antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo em casos emergenciais devidamente justificados.

Parágrafo único: as solicitações emergências serão atendidas na dependência da disponibilidade de TILS.

 

Art. 11º Para as atividades de tradução e/ou interpretação fora do campus de lotação do tradutor e intérprete, as solicitações devem ser encaminhadas ao NAI/UNIFAL-MG com antecedência mínima de 15 dias, em virtude dos procedimentos institucionais necessários ao afastamento de servidor.

 

Art.12º O solicitante deve estar ciente de sua responsabilidade em disponibilizar com antecedência materiais requisitados pelos TILS, bem como do agendamento de encontros para explicitação do conteúdo/tema/assunto a ser abordado, respeitando-se os prazos estipulados conforme protocolo de atividades de tradução e interpretação.

 

Art.13º Em caso de desistência do serviço de tradução e/ou interpretação de Língua de Sinais/Língua Portuguesa, o NAI/Unifal-MG deve ser comunicado com o máximo de antecedência possível.

 

CAPÍTULO VI

DO ATENDIMENTO

 

Art. 14º A designação do profissional no atendimento aos serviços de tradução e interpretação de Libras é de responsabilidade exclusiva do NAI/Unifal-MG. Não cabe ao solicitante e/ou beneficiário escolher ou exigir qual TILS irá atuar.

 

Art. 15º. O atendimento oferecido pelo TILS se dará única e exclusivamente dentro do par linguístico exigido em concurso público ou processo seletivo, ou seja, Libras e Língua Portuguesa.

 

Art. 16º. O atendimento oferecido pelo TILS ocorrerá em duplas, com revezamentos a cada 20 minutos quando a atividade extrapolar duas horas consecutivas.

Parágrafo único - O atendimento com a presença de apenas um profissional TILS ocorrerá em eventos com carga horária igual ou inferior a duas horas de duração, salvo em situações extraordinárias, previamente justificadas e avaliadas, ou a critério dos profissionais envolvidos, considerando o contexto, a temática e disponibilidade.

 

Art. 17º A atuação do profissional interprete de libras só terá início com a presença da pessoa surda.

Parágrafo único: Caso o beneficiário não compareça à atividade no prazo mínimo de 30 minutos, a contar de seu início, o TILS poderá se retirar do local isentando-se de qualquer responsabilidade pela não realização do serviço.

 

Art. 18º O solicitante ou beneficiado (a) na ação para a qual o serviço de tradução ou interpretação foi solicitado deverá assinar um Termo de Atendimento do Serviço a ser arquivado pelo NAI/Unifal-MG.

 

CAPÍTULO V

DO REGISTRO E USO DE IMAGEM

 

Art. 19º Para a filmagem e/ou gravação de atividades de interpretação e/ou tradução, o solicitante e/ou beneficiário deverá formalizar o pedido de autorização no próprio formulário de solicitação dos serviços.

 

Art. 20º A solicitação será analisada pelos profissionais envolvidos e uma vez autorizada a filmagem e/ou gravação das atividades de interpretação e/ou tradução, o solicitante e/ou beneficiário deverá assinar um Termo de Confidencialidade, disponibilizado pelo NAI/Unifal-MG.

 

Art. 21º Os registros em áudio e/ou vídeo dos trabalhos de tradução e/ou interpretação realizados institucionalmente poderão ser divulgados desde que devidamente autorizados pelos profissionais envolvidos mediante Termo de Consentimento de uso de imagem;

 

Art. 22º Na divulgação de registros em áudio e/ou vídeo dos trabalhos de tradução e/ou interpretação realizadas institucionalmente, deverão constar as logomarcas da UNIFAL-MG, da PRACE e do NAI/Unifal-MG, bem como os créditos dos profissionais envolvidos e demais informações pertinentes.

 

 Paragrafo Único: Nos casos de violação e uso indevido de materiais em que as imagens sejam utilizadas sem o consentimento ou que ultrapasse os limites estabelecidos pela autorização, serão aplicadas as sanções legais.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23º. É vedado o constrangimento público dos TILS. As sugestões e críticas quanto aos serviços oferecidos deverão ser encaminhadas por escrito à coordenação do NAI/UNIFAL-MG ou para a Ouvidoria da UNIFAL-MG.

 

Art. 24º. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pelo NAI/Unifal-MG e caso necessário submetidos a apreciação do Colegiado da PRACE. Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pelo colegiado da PRACE.