Edital nº 03/2017 - Programa de Apoio a Inclusão - PAI - Inscrições Abertas

Edital nº 02/2017 – Programas de Assistência Estudantil – UNIFAL-MG – PNAES

Atendendo ao Decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7234.htm) a Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis – PRACE – da UNIFAL-MG torna público que permanecerá aberto no período de 19/09/2017 a 30/11/2017, o processo de adesão aos Programas de Assistência Estudantil da UNIFAL-MG para os acadêmicos ingressantes em 2017/2 e para os acadêmicos ainda não contemplados, matriculados nos cursos de graduação da UNIFAL-MG, modalidade presencial.

Salientamos que antes de efetuar a inscrição é fundamental a leitura, na íntegra, do Edital nº 02/2017, que se encontra anexo logo abaixo.

ATENÇÃO! O comprovante de inscrição on-line deve ser impresso e o aluno deve trazê-lo no dia da entrega da documentação.

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Edital nº 03/2017 - Programa de Apoio a Inclusão - PAI

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Dia Nacional de Libras é celebrado no Campus Varginha

Alunos e tutores desenvolveram e exibiram para as turmas um vídeo na língua de sinais

Em comemoração ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – Libras, o curso de extensão "Língua Portuguesa - Segunda Língua para surdos", coordenado pelo intérprete de Libras, Cássio Vasconcelos, no campus Varginha da UNIFAL-MG, promoveu a divulgação da festividade exibindo um vídeo em língua de sinais, feito pelos próprios alunos e dublado pelos tutores do curso.

O vídeo foi apresentado às turmas do campus e assistido pelos alunos presenciais que têm a Libras como disciplina optativa.

A Lei Federal 10.436, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, foi publicada no dia 24 de abril de 2002. Trata-se de um sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, para transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. 

“Hoje é um dia muitíssimo especial! Aniversário da minha segunda língua - A LIBRAS! Emoção, porque através da conquista dessa lei há 15 anos: posso me comunicar livremente com meus amigos surdos ... Posso ensinar para meus alunos surdos e ver o desenvolvimento deles na Língua Portuguesa... Posso ver a acessibilidade sendo promovida para o Povo Surdo ... e muitas outras coisas!”, manifestou Cássio em sua página no Facebook.

De acordo com divulgação do Portal Brasil, mais de 9,7 milhões de pessoas no país possuem algum grau de deficiência auditiva. Dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, desse total, cerca de 2,2 milhões têm deficiência auditiva em situação severa; e, entre estes, 344,2 mil são surdos. “O Dia Nacional da Libras foi instituído principalmente como alerta para as grandes dificuldades em acessibilidade que esses cidadãos enfrentam, da socialização ao mercado de trabalho”, ressalta o texto que pode ser acessado aqui.  

Além de alunos surdos que participam do curso de extensão, o campus ainda conta com material (dicionário, DVDs, revistas e livros) disponibilizado pelo Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES, com informações sobre a Libras e a pessoa surda, que pode ser utilizado pelos alunos.

Assista ao vídeo:

Com informações e fotos: Cássio Vasconcelos, intérprete de Libras do campus Varginha, coordenador do curso de extensão "Língua Portuguesa - Segunda Língua para surdos"

 

 

Regulamento dos Tradutores/Interpretes de Língua de Sinais

REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE TRADUÇÃO/INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS OFERECIDO PELO NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NAI/PRACE UNIFAL-MG

 

 

Art. 1º- Com base nas Leis Nº 10.436 de abril de 2002, Nº 12.319 de setembro de 2010 e Nº 13.146 de julho de 2015 e nos Decretos Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 e Nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005, a Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis da UNIFAL-MG – PRACE, por meio do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão – NAI/UNIFAL-MG, implanta e regulamenta o oferecimento do Serviço de Tradução e Interpretação da Libras e da Língua Portuguesa aos discentes regularmente matriculados em cursos de graduação, aos servidores e a comunidade externa à UNIFAL-MG, no desenvolvimento de atividades acadêmicas relacionadas ao ensino, a pesquisa, a extensão e a administração.

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º- Para os fins de aplicação deste Regulamento observam-se as seguintes definições:

 

I- Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Unifal-MG –NAI/UNIFAL-MG: órgão administrativo, vinculado à Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis – PRACE, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por discentes, servidores e membros da comunidade externa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, por meio da eliminação das barreiras físicas, de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social.

 

II- Língua Brasileira de Sinais – Libras: é a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema de transmissão de ideias e fatos nas comunidades de pessoas surdas do Brasil. Para efeitos deste regulamento considera-se a Libras como o meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas do Brasil.

 

III-Pessoa Surda: aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais-Libras.

 

IV-Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais - TILS: Profissional que tem a competência para realizar interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.

 

V-Beneficiário: comunidade acadêmica da UNIFAL-MG ou membro da comunidade externa que utiliza os serviços de tradução e/ou interpretação, nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão da Unifal-MG.

 

VI-Solicitante: Servidor da UNIFAL-MG responsável pela requisição dos serviços de tradução e/ou interpretação de Libras. A solicitação está autorizada aos ocupantes de cargo de direção ou por servidores por eles designados.

 

VII Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

VIII-Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limita ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

XI- Comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES, DEVERES E DIREITOS DO TILS

 

Art. 3º Em conformidade com o disposto no Art. 6º da Lei 12.319/2010 são atribuições do Tradutor e Intérprete de Libras - TILS da UNIFAL-MG:

 

I – efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa em atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão da Unifal-MG;

II – atuar nos processos seletivos para cursos e nos concursos públicos da Unifal-MG;

III – atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão da Unifal-MG;

VI – zelar por seu aprimoramento profissional.

 

Art. 4º No cumprimento de suas funções o TILS deve:

 

I - Observar o código de ética que rege sua profissão, exercendo-a com rigor técnico e zelo aos valores éticos a ela inerentes e o respeito à pessoa humana e à cultura do surdo, em especial ao disposto no artigo 7º da Lei 12.319/2010:

I.I honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;

I.II atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;

I.III imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;

I.IV postura e conduta adequada aos ambientes que frequentar no exercício profissional;

I.V solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;

I.VI respeito e conhecimento das especificidades da comunidade surda.

 

II - Atuar de forma colaborativa com os membros da equipe de tradutores, auxiliando sempre que necessário nas dificuldades tradutórias, de proficiência linguística e cultural a fim de garantir a qualidade dos serviços;

 

Art. 5º São direitos dos TILS:

 

I- O respeito à carga horaria semanal de trabalho e as escalas estabelecidas, em comum acordo com o NAI, no atendimento aos serviços de tradução e interpretação oferecidos à comunidade, inclusive na preparação e elaboração de material.

 

II Ter acesso ou receber com antecedência os materiais necessários a uma preparação prévia visando a melhor qualidade de sua atuação.

 

III- Para atuações dentro de sala de aula é direito do TILS solicitar auxilio ao docente para o preparo e revisão de aulas.

 

IV - Assumir atividades remuneradas ou voluntárias, desde que não comprometam o cumprimento de suas atribuições e a sua jornada de trabalho na UNIFAL-MG.

 

Art. 6º É vedado ao TILS:

I – Apropriar-se de forma inadequada das informações disponibilizadas durante a prática da tradução e/ou interpretação em benefício próprio ou de terceiros;

 

II – Emitir parecer, observações ou comentários pessoais sobre questões relativas ao ato da interpretação e/ou tradução durante o exercício de suas funções profissionais;

 

III – Distorcer a informação de forma intencional, interferir no ato comunicativo e/ou emitir opiniões próprias, a menos que seja requerido a fazê-lo;

 

III – Influenciar a pessoa surda em suas escolhas políticas, profissionais, morais ou religiosas, quando em exercício de suas funções profissionais;

 

IV – Difundir informações relativas às atividades institucionais em quaisquer meios de comunicação e redes sociais, salvo se autorizadas pelas instâncias envolvidas;

 

VI – Utilizar os materiais disponibilizados pelo solicitante sem a sua anuência.

Parágrafo único. A interferência de que tratam os incisos II e III deste artigo está resguardada quando houver necessidade de contextualização para melhor compreensão da língua de partida e ou língua alvo e garantia da qualidade do ato comunicativo.

 

CAPÍTULO III

DAS SOLICITAÇÕES DOS SERVIÇOS

 

Art. 7º. Os serviços de tradução e interpretação de Libras para atendimento ao Surdo, nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração, deverão ser solicitados pelos dirigentes dos órgãos da UNIFAL-MG, ou outro servidor devidamente autorizado.

 

Art.8º O solicitante deve encaminhar a demanda pelos serviços de tradução e/ou interpretação ao NAI/UNIFAL-MG com as informações necessárias, conforme protocolo de solicitação de serviços do NAI/UNIFAL-MG, disponível em http: //www.unifal-mg.edu.br/acessibilidade;

 

Art.9º Não são permitidas solicitações de serviços de tradução e/ou interpretação institucionais por meio de contatos particulares com o TILS.

 

Art.10º As solicitações devem ser encaminhadas ao NAI/Unifal-MG com antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo em casos emergenciais devidamente justificados.

Parágrafo único: as solicitações emergências serão atendidas na dependência da disponibilidade de TILS.

 

Art. 11º Para as atividades de tradução e/ou interpretação fora do campus de lotação do tradutor e intérprete, as solicitações devem ser encaminhadas ao NAI/UNIFAL-MG com antecedência mínima de 15 dias, em virtude dos procedimentos institucionais necessários ao afastamento de servidor.

 

Art.12º O solicitante deve estar ciente de sua responsabilidade em disponibilizar com antecedência materiais requisitados pelos TILS, bem como do agendamento de encontros para explicitação do conteúdo/tema/assunto a ser abordado, respeitando-se os prazos estipulados conforme protocolo de atividades de tradução e interpretação.

 

Art.13º Em caso de desistência do serviço de tradução e/ou interpretação de Língua de Sinais/Língua Portuguesa, o NAI/Unifal-MG deve ser comunicado com o máximo de antecedência possível.

 

CAPÍTULO VI

DO ATENDIMENTO

 

Art. 14º A designação do profissional no atendimento aos serviços de tradução e interpretação de Libras é de responsabilidade exclusiva do NAI/Unifal-MG. Não cabe ao solicitante e/ou beneficiário escolher ou exigir qual TILS irá atuar.

 

Art. 15º. O atendimento oferecido pelo TILS se dará única e exclusivamente dentro do par linguístico exigido em concurso público ou processo seletivo, ou seja, Libras e Língua Portuguesa.

 

Art. 16º. O atendimento oferecido pelo TILS ocorrerá em duplas, com revezamentos a cada 20 minutos quando a atividade extrapolar duas horas consecutivas.

Parágrafo único - O atendimento com a presença de apenas um profissional TILS ocorrerá em eventos com carga horária igual ou inferior a duas horas de duração, salvo em situações extraordinárias, previamente justificadas e avaliadas, ou a critério dos profissionais envolvidos, considerando o contexto, a temática e disponibilidade.

 

Art. 17º A atuação do profissional interprete de libras só terá início com a presença da pessoa surda.

Parágrafo único: Caso o beneficiário não compareça à atividade no prazo mínimo de 30 minutos, a contar de seu início, o TILS poderá se retirar do local isentando-se de qualquer responsabilidade pela não realização do serviço.

 

Art. 18º O solicitante ou beneficiado (a) na ação para a qual o serviço de tradução ou interpretação foi solicitado deverá assinar um Termo de Atendimento do Serviço a ser arquivado pelo NAI/Unifal-MG.

 

CAPÍTULO V

DO REGISTRO E USO DE IMAGEM

 

Art. 19º Para a filmagem e/ou gravação de atividades de interpretação e/ou tradução, o solicitante e/ou beneficiário deverá formalizar o pedido de autorização no próprio formulário de solicitação dos serviços.

 

Art. 20º A solicitação será analisada pelos profissionais envolvidos e uma vez autorizada a filmagem e/ou gravação das atividades de interpretação e/ou tradução, o solicitante e/ou beneficiário deverá assinar um Termo de Confidencialidade, disponibilizado pelo NAI/Unifal-MG.

 

Art. 21º Os registros em áudio e/ou vídeo dos trabalhos de tradução e/ou interpretação realizados institucionalmente poderão ser divulgados desde que devidamente autorizados pelos profissionais envolvidos mediante Termo de Consentimento de uso de imagem;

 

Art. 22º Na divulgação de registros em áudio e/ou vídeo dos trabalhos de tradução e/ou interpretação realizadas institucionalmente, deverão constar as logomarcas da UNIFAL-MG, da PRACE e do NAI/Unifal-MG, bem como os créditos dos profissionais envolvidos e demais informações pertinentes.

 

 Paragrafo Único: Nos casos de violação e uso indevido de materiais em que as imagens sejam utilizadas sem o consentimento ou que ultrapasse os limites estabelecidos pela autorização, serão aplicadas as sanções legais.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23º. É vedado o constrangimento público dos TILS. As sugestões e críticas quanto aos serviços oferecidos deverão ser encaminhadas por escrito à coordenação do NAI/UNIFAL-MG ou para a Ouvidoria da UNIFAL-MG.

 

Art. 24º. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pelo NAI/Unifal-MG e caso necessário submetidos a apreciação do Colegiado da PRACE. Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pelo colegiado da PRACE.