Legislação EAD

Leis e Regulamentações da Modalidade EAD no Brasil

Segue nos links abaixo acesso a legislação que regulamenta a modalidade de Educação a Distância no Brasil.

  • Decreto nº 9.057/2017Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Decreto nº 9.235/2017: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
  • Portaria Normativa nº 11/2017: Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto no 9.057, de 25 de maio de 2017
  • Portaria nº 15/2017: Altera a Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016, que regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
  • Portaria nº 183/2016: Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
  • Portaria nº 1.134/2016: Revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema da oferta de de 20% da carga horária de cursos presenciais na modalidade de educação a distância.
  • Resolução CEB/CNE nº 1/2016: Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.
  • Resolução CES/CNE nº 1/2016: Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.
  • Decreto nº 5.800/2006Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
  • Lei nº 11.273/2006Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica
  • Lei nº 9.394/1996Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional