Saiba quais são as leis, os decretos e as portarias que instituem e normatizam o uso do SEI, como também normas que regulamentam a gestão documental!
Regulamentação na UNIFAL-MG
- Portaria nº 1373-2022 – Institui nova regulamentação do SEI na UNIFAL-MG
- Resolução nº 01/2020/CGD/UNIFAL-MG – Esquema de classificação de acesso e segurança do SEI da UNIFAL-MG
- Procedimentos para a proteção de propriedade intelectual na UNIFAL-MG
- Portaria nº 940-2017 – UNIFAL – Constituir a Comissão de Implantação do SEI na UNIFAL-MG
- Resolução nº 03-2020-CGD – Normas de uso de credenciais de acesso na UNIFAL-MG
- Portaria nº 1025-2018-UNIFAL-MG – Definir o Comitê de Gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
- Deliberações do COMITÊ-SEI
Regulamentação no âmbito nacional
- Decreto nº 8.539-2015 – Uso do Meio Eletrônico para Processo Administrativo
- Portaria Interministerial MJ-MP nº 1.677-2015 – Procedimentos de Protocolo
- Portaria nº 1.261-2013-MEC – Obrigatoriedade do Uso do Código Classificação nas IFES
- Portaria nº 1.042-2015 – MEC – Implantar o Processo Eletrônico no âmbito do MEC
- Manual de Redação da Presidência da República