Legislação

Resoluções, orientações técnicas, portarias, decretos, leis e constituição federal [1]

1.    Resoluções Normativas

 

Resolução Normativa nº 44, de 1 de agosto de 2019 -  Baixa o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica. 

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/concea/arquivos/legislacao/resolucoes_normativas/Anexo-RN-Peixes-ii.pdf

 

Resolução Normativa nº 43, de 8 de abril de 2019 -  novo prazo para entrada em vigor da Resolução Normativa nº 39, de 20 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, que dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4.

 

Resolução Normativa nº 29, de 13 de novembro de 2015 – Baixa o Capítulo “Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Resolução Normativa nº 28, de 13 de novembro de 2015 – Baixa o Capítulo “Primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Resolução Normativa n°27, de 23 de outubro de 2015 – Dispõe sobre a utilização dos Formulários Unificados de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação (Anexo I) e de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimento de Recursos Didáticos (Anexo II), para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs, bem como sobre o Roteiro para Elaboração do Relatório Anual (Anexo III), e dá outras providências.

Resolução Normativa n°26, de 29 de setembro de 2015 – Disciplina quais estabelecimentos comerciais que produzem animais devem se credenciar junto ao CONCEA, quando comercializam seus produtos a instituições que realizam atividades de ensino ou de pesquisa científica e dá outras providências.

Resolução Normativa n°25, de 29 de setembro de 2015 – Baixa o Capítulo “Introdução Geral” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA – Anexo – Resolução Normativa n°25, de 29 de setembro de 2015

Resolução Normativa n°24, de 6 de agosto de 2015 – Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA para apuração de infração administrativa.

Resolução Normativa n°23, de 23 de julho de 2015 – REVOGADA – Baixa o Capítulo “Introdução Geral” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA.

Resolução Normativa n°22, de 25 de junho de 2015 – Baixa o Capítulo “Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA. Resolução Normativa n°22, de 25 de junho de 2015-Anexo

Resolução Normativa n°21, de 20 de março de 2015 – Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, e revoga as Resoluções Normativas nº 3, nº 10, nº 14 e nº 16.

Resolução Normativa n°20, de 31 de dezembro de 2014 – Acrescenta art. 1º-A e altera o art. 4º da Resolução Normativa nº 1, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

Resolução Normativa n°19, de 25 de novembro de 2014 – Regula a vinculação de centros públicos ou privados que realizam procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.

Resolução Normativa n°18, de 24 de setembro de 2014 – Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 17, e dá outras providências.

Resolução Normativa n°17, de 3 de julho de 2014 – Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências.

Resolução Normativa n°16, de 30 de abril de 2014 – REVOGADA – Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera e revoga dispositivos das Resoluções Normativas n° 3, n°10 e n°14; e dá outras providências.

Resolução Normativa n°15, de 16 de dezembro de 2013 – Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica.

Resolução Normativa n°14, de 02 de outubro de 2013 – REVOGADA – Dispõe sobre a situação das instituições que não solicitaram seu credenciamento no CONCEA, as quais utilizam animais para fins científicos ou didáticos.

Resolução Normativa n°13, de 20 de setembro de 2013 – Baixa as Diretrizes da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.

Resolução Normativa n°12, de 20 de setembro de 2013 – Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos – DBCA.

Resolução Normativa n°11, de 24 de maio de 2013 – Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA para apuração de infração administrativa.

Resolução Normativa n°10, de 27 de março de 2013 – REVOGADA – Altera o prazo para expedição do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

Resolução Normativa n°9, de 08 de janeiro de 2013 – Prorroga o prazo para requerimento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

Resolução Normativa n°8, de 27 de setembro de 2012 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Atividades pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.

Resolução Normativa n°7, de 13 de setembro de 2012 – Dispõe sobre as informações relativas aos projetos submetidos às Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs a serem remetidas por intermédio do Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA.

Resolução Normativa n°6, de 11 de julho de 2012 – Altera a Resolução Normativa nº 1 que ‘Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUA’s).

Resolução Normativa n°5, de 14 de junho de 2012 – Baixa recomendação às agências de amparo e fomento à pesquisa científica.

Resolução Normativa n°4, de 18 de abril de 2012 – Dispõe sobre a utilização do formulário unificado para solicitação de autorização para uso de animais em ensino e/ou pesquisa pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e dá outras providências.

Resolução Normativa n°4, de 18 de abril de 2012 – Anexo I – Dispõe sobre a utilização do formulário unificado para solicitação de autorização.

Resolução Normativa n°4, de 18 de abril de 2012 – Anexo II – Roteiro para elaboração do Relatório Anual.

Resolução Normativa n°3, de 14 dezembro de 2011 – REVOGADA – Institui o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP; estabelece os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do credenciamento das instituições que criam, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica; altera e revoga dispositivos da Resolução Normativa nº 1; e dá outras providências.

Resolução Normativa n°2, de 30 de dezembro de 2010 – Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, que “Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUAS)”.

Resolução Normativa n°1, Publicação Consolidada em 05.09.2012 – Dipõe sobre instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

 

2.    Orientações Técnicas

Orientação Técnica n°5 e n°6, de 27 de abril de 2015 – ‘Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAS para a realização de protocolos experimentais ou pedagógicos’ e ‘Esclarece a necessidade de vinculação de instituição de pesquisa detentora de CIAEP’.

Orientação Técnica n°4, de 20 de março de 2015 – pag 5 – Dispõe sobre as responsabilidades das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica e de suas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.

Orientação Técnica n°3, de 22 de outubro de 2013 – Orienta sobre os critérios, os documentos e os procedimentos a serem observados para a solicitação de Credenciamento Institucional para Atividades em Ensino ou Pesquisa – CIAEP, de que trata a Resolução Normativa nº 3, de 14 de dezembro de 2011.

Orientação Técnica nº 2, de 2 de abril de 2013 – REVOGADA – Presta esclarecimento sobre os critérios, os documentos e os procedimentos a serem observados para a solicitação de Credenciamento Institucional para Atividades em Ensino ou Pesquisa – CIAEP, de que trata a Resolução Normativa nº 3, de 14 de dezembro de 2011.

Orientação Técnica n°1, de 27 de setembro de 2012 – Esclarece os procedimentos para elaboração e envio do Relatório Anual de Atividades desenvolvidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e para a solicitação de Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP.

 

3.    Portarias

Portaria nº 945, de 13 de novembro de 2015 – Instituir Grupo de Trabalho para elaborar a Portaria Interministerial MCTI/MAPA/MS/MEC/MMA que dispõe sobre o Regulamento de Fiscalização do Uso de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica (RFUA) em estabelecimentos sujeitos ao credenciamento e ao licenciamento de suas atividades junto ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

Portaria n°1.332, de 3 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à produção, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica, de que trata o art. 11 da Lei n° 11.794, de 08 de outubro de 2008, realizadas em instalações de instituições públicas ou privadas previamente credenciadas no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.

Portaria n°465, de 23 de maio de 2013 – Aprova a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização e Animais para fins Científicos e Didáticos – DBCA.

Portaria n°465, de 23 de maio de 2013 – Anexo (DBCA) – Anexo DBCA.

Portaria n°870, de 19 de outubro de 2010 – Dispõe sobre o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA.

Portaria SEPED n°1, de 12 de março de 2009 – Criação de um Grupo de Trabalho, a fim de disciplinar a criação e utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica em todo o território nacional.

 

4.    Decretos

Decreto n° 6.899 – Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6899.htm

 

5.    Leis

Lei Arouca – Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11794.htm

Mensagem nº 761, de 8 de outubro de 2008 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Msg/VEP-761-08.htm

 

6.    Constituição Federal – Capítulo VI

Constituição Federal – Capítulo VI – Do Meio Ambiente

 



[1] Legislação. Rede Mineira de Bioterismo http://redemineiradebioterismo.linkedej.com.br/?page_id=169