As ações e deliberações do Comitê orientam-se conforme diretrizes balizadas pelo conjunto de leis, decretos, portarias e demais normativos que compõem seu marco legal de referência. Abaixo apresentamos as diretrizes gerais:

I. Na gestão arquivística do acervo acadêmico, a documentação deve ser devidamente classificada, arquivada, avaliada e destinada respeitando os instrumentos de gestão, códigos de classificação e a tabela de temporalidade, determinados pela Portaria nº 92, de 23 de setembro de 2011, do Arquivo Nacional.

II. A conversão e preservação dos documentos digitalizados devem garantir a confiabilidade, autenticidade, integridade e durabilidade de todas as informações dos processos e documentos originais.

III. O acervo acadêmico, oriundo da digitalização de documentos deve ser controlado por sistema especializado de gerenciamento de documentos que atenda aos requisitos arquivísticos.