Normas Legais

  •  Lei 8.112/1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos;
  •  Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal - PASS: institui diretrizes para a assistência (saúde suplementar), perícia em saúde, promoção e vigilância aos ambientes e processos de trabalho, sendo o SIASS - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal parte essencial desta política;
  • Decreto nº 6.856/2009: Instituiu o SIASS;
  • DECRETO Nº 6.833, DE 29 DE ABRIL DE 2009.: Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. 
  • Portaria Normativa nº 6 de 23 de outubro de 2012, institui as diretrizes em Saúde Bucal do Servidor Público Federal;
  • Portaria Normativa nº 3 de 25 de março de 2013, institui diretrizes de promoção de saúde do Servidor Público Federal;
  • Cartilha do usuário Unidade SIASS UNIFAL-MG
  • Portaria Normativa 03/2010 -  Estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor -NOSS aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, com o objetivo de definir diretrizes gerais para implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do servidor.
  • Normas Regulamentadoras

    NR-1- Disposições Gerais:

    NR-6- Equipamento de Proteção Individual

    NR-15 ANEXO 11- Tabela  Limites de tolerância para agentes químicos

    NR-15 ANEXO 13- Relação de agentes químicos/ avaliação qualitativa

    NR-15 ANEXO 14- Agentes Biológicos

    NR-16: Atividades e Operações Perigosas

    NR-17- Ergonomia

    NR-17 ANEXO 1

    NR-17 ANEXO 2

    NR-23- Proteção contra Incêndios

    NR-32- Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

  • Orientação Normativa nº 6 de 2013: Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhoscom raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.

  • Decretos

    Decreto-Lei 1873/81 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências.

    Decreto 97.458/89  -  Regulamenta a Concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

    Decreto 877/1993  -   Regulamenta a concessão dos adicionais de irradiação ionizante.

    Decreto 6833/2009  -   Institui o Subsistema de Atenção à Saúde do Servidor Público-SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.

    Decreto 7.602/2011-  Institui a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

  • TIRA-DÚVIDAS

    O Manual de Legislação e Procedimentos em Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor Público Federal foi desenvolvido com o intuito de orientar os órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC quanto às legislações e aos procedimentos relativos às áreas de atuação do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor – DESAP da Secretaria de Recursos Humanos – SRH do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.

    Este documento consolida perguntas, dúvidas e questionamentos formulados a este Departamento, por meio de processos físicos, consultas telefônicas ou por mensagens eletrônicas recebidas e contempla a política de transparência na gestão de pessoas. É atualizado permanentemente e está em está em consonância com a Política de Atenção à Saúde e Segurança no Serviço Público Federal – PASS. O adequado uso desse instrumento de consulta permitirá aos servidores públicos federais, celeridade e racionalização de seus fluxos de trabalho na medida em que as dúvidas vão sendo esclarecidas e acrescidas à essa publicação. (DESAP-Brasília/2011)

    Para acessá-lo clique abaixo:

    TIRA-DÚVIDAS - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor