Universidade Federal de Alfenas      

Instruções de encaminhamento de projeto de pesquisa ao CEP

Anexo I do Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa
 
Normas para o Fluxograma de Encaminhamento de Projetos para análise do CEP da Unifal-MG, aprovadas na 87ª Reunião Ordinária
 
1. Projetos de pesquisa envolvendo seres humanos, seja de forma direta ou indireta, em sua totalidade ou partes dele, incluindo o manejo de informações ou materiais, deverão, em cumprimento às Resoluções CNS 466/12 e 251/97, ser submetidos à revisão ética e acompanhamento do CEP - Comitê de Ética em Pesquisa.
2. O encaminhamento de projetos de pesquisa ao CEP será em fluxo contínuo e deverá ser feito através de um protocolo de pesquisa na Plataforma Brasil: http://plataformabrasil.saude.gov.br/login.jsf
3. Todo o processo de Avaliação acontecerá via Plataforma Brasil, no qual os projetos de pesquisa serão designados a um relator para que emitam parecer consubstanciado até a data limite da Reunião Ordinária seguinte do Comitê, de acordo com o calendário semestral previamente estabelecido.
4. O relator membro do CEP terá até a próxima Reunião Ordinária, dependendo da data de submissão do projeto à Plataforma Brasil, para emissão de parecer sobre o projeto a ele designado.
5. Projetos enquadrados em áreas temáticas especiais, após, aprovação pelo CEP, serão submetidos ainda à análise da CONEP/MS. Pesquisas com novos fármacos, medicamentos, vacinas, testes diagnósticos, equipamentos e dispositivos para a saúde serão encaminhadas pelo CEP à CONEP/MS e, após parecer, à Secretaria de Vigilância Sanitária.
6. Nos termos do capítulo XI item XI.1 e XI.2 da Resolução CNS 466/12, cabe ao pesquisador:
6.1 A responsabilidade do pesquisador é indelegável e indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais.
6.2 Cabe ao pesquisador:
a) apresentar o protocolo devidamente instruído ao CEP ou à CONEP, aguardando a decisão de aprovação ética, antes de iniciar a pesquisa;
b) elaborar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
c) desenvolver o projeto conforme delineado;
d) elaborar e apresentar os relatórios parciais e final;
e) apresentar dados solicitados pelo CEP ou pela CONEP a qualquer momento;
f) manter os dados da pesquisa em arquivo, físico ou digital, sob sua guarda e responsabilidade, por um período de 5 anos após o término da pesquisa;
g) encaminhar os resultados da pesquisa para publicação, com os devidos créditos aos pesquisadores associados e ao pessoal técnico integrante do projeto; e
h) justificar fundamentadamente, perante o CEP ou a CONEP, interrupção do projeto ou a não publicação dos resultados.
 
O fluxograma acima não dispensa a avaliação dos projetos por outros órgãos da Unifal-MG, no âmbito de suas competências.