Moção de Repúdio

A Congregação do Instituto de Ciências Humanas e Letras, em sua reunião ordinária de 28 de setembro de 2016, aprovou emitir nota de repúdio às ações do Governo Federal contra a Educação pública e à sociedade brasileira nos seguintes termos:

 

Moção de repúdio às ações do Governo Federal contra a Educação pública e à sociedade brasileira

 

Nos últimos anos, o Poder Legislativo do Estado brasileiro promulgou uma série de leis que retiraram direitos sociais historicamente conquistados e, ainda, alteraram a dinâmica do funcionamento da máquina pública por permitir a privatização de uma série de seus setores e subsetores. Muitas dessas leis tiveram impactos funestos na Educação pública, que é um dos maiores e mais importantes direitos da sociedade brasileira que, aliás, é constitucionalmente assegurado.

A recente Medida Provisória 746/2016, que alterou o funcionamento do Ensino Médio, é um exemplo claro dessa política. Entendemos que toda mudança na Educação é válida quando visa a sua melhoria e, principalmente, quando é construída coletivamente por entidades e instituições de ensino, por profissionais da área e, principalmente, pelos cidadãos e cidadãs envolvidos com o setor. E no caso da MP 746, não foi isso que ocorreu.

Os argumentos apresentados pelo governo para justificar a necessidade da MP demonstram a completa falta de respeito do atual governo para com a sociedade brasileira: ao defender que o problema do Ensino Médio estava no modelo revogado, desconsiderou que existem problemas gravíssimos na estrutura do Ensino Público, um reflexo de décadas de descaso e de má gestão do setor. Dizer, por exemplo, que os profissionais do Ensino Médio não são capazes de oferecer um ensino atraente é um brutal desrespeito com quem trabalha em condições precárias em um sistema que vem passando por sucateamento.

Não é preciso ser especialista em Educação para saber que o Ensino Médio não pode ser pensado sem sua visceral relação com a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Superior. Isso quer dizer que, antes de pensarmos em um novo formato para o Ensino Médio e atribuir o seu fracasso a quem nele atua é imprescindível discutir a Educação no Brasil. Precisamos pensar em quais os seus fundamentos e objetivos e discutir sua estrutura, formas de gerência, problemas e boas experiências para, só então, estabelecer coletivamente novas mudanças.

Além de ser um desrespeito à sociedade brasileira, a MP 746 apresenta uma enorme contradição com outras políticas desenhadas pelo mesmo governo que a criou. A Proposta de Emenda à Constituição 241, por exemplo, prevê o estabelecimento de um limite de despesa primária para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o que implicará no congelamento do orçamento para serviços públicos como a Educação. O problema é que a MP 746 prevê, entre outras coisas, a valorização da formação pessoal e o passe livre, medidas que demandarão recursos da União. Como pode uma MP prever gastos públicos enquanto uma PEC visa congelar (para reduzir gradativamente) esses mesmos gastos?

Contrassensos como esses nos faz levantar uma série de questões: ao formular a PEC 241, o Governo Federal levou em conta os aumentos que a reforma no Ensino Médio exigirá com a MP 746? Houve, de fato, um planejamento dessa reforma no Ensino Médio ou ela constituiu alguma política que visa, num futuro, transpor a responsabilidade dessa modalidade à iniciativa privada ou responsabilizar, como feito há pouco pelo Ministério da Educação, os seus profissionais pelo seu insucesso?

Se hoje as condições do Ensino Público no país estão precárias, elas irão piorar ainda mais se a PEC 241 for aprovada. Esta última levará, gradativamente, à privatização dos serviços públicos, porque o Governo Federal não conseguirá arcar com os investimentos que políticas como a MP 746 demandarão num futuro próximo. A grande questão a se pensar é se a privatização dos serviços públicos essenciais – direitos constitucionais assegurados à sociedade brasileira – é o melhor caminho para a resolução da crise econômica que atravessamos.

O Brasil está entre os 30 países que mais arrecadam impostos, no entanto, é o que oferece os piores serviços públicos que são, em essência, o retorno dos impostos em forma de benefícios à sociedade. Se este é o argumento que muitos grupos sociais e partidos políticos utilizam para defender a privatização desses serviços, precisamos pensar que esta deve ser uma escolha dos brasileiros e brasileiras, e não do Governo Federal de maneira unilateral. E, no momento em que a sociedade fizer a opção pela privatização dos serviços públicos, isso deve ocorrer mediante a drástica redução das taxas de impostos que pagamos e, ainda, depois de feito um profundo ajuste na economia que permita os trabalhadores que recebem um salário mínimo prover as necessidades básicas de suas famílias e, principalmente, pagar pelos serviços essenciais que não serão mais públicos. Essa é a lógica das economias mais desenvolvidas do mundo que, embora sejam tomadas como referência pelo atual governo, têm realidades absurdamente distinta da que vivemos em nosso país e, além de tudo, se sustentam em políticas econômicas agressivas, egoístas e desumanas. E não é esse o modelo de sociedade que desejamos e que estamos trabalhando para construir.

Os problemas da nossa sociedade não serão resolvidos com privatizações ou redução dos gastos públicos. Se há um problema não é no quanto de recursos que os serviços públicos demandam, mas na gerência dos recursos públicos, que estão sendo empregados a favor dos interesses de uma elite econômica e de partidos políticos que o subtraem ilicitamente para seus gozos pessoais e partidários. Nesse caso, a saída da crise não pode ser a privatização dos serviços públicos que, além de velada, mantém taxas altíssimas de impostos. Pelo contrário, ela só será contornada quando iniciarmos uma profunda e urgente reforma política e fiscal que corrija as deficiências da nossa democracia e do emprego dos recursos públicos em benefício da sociedade.

É por isso que repudiamos, veementemente, a MP 746, a PEC 241 e políticas semelhantes, pois elas punem a sociedade brasileira pela má gestão dos recursos públicos e, principalmente, pelo seu uso indevido. No mesmo ato, clamamos que brasileiros e brasileiras lutem conosco pela revogação da MP 746 e para que a PEC 241 não seja aprovada. Ao mesmo tempo, clamamos que nos apoiem na conquista da abertura de um amplo debate para pensarmos e definirmos os termos das necessárias reformas política e fiscal e, também, para pensarmos nos rumos da Educação em nosso país.

 

Congregação do Instituto de Ciências Humanas e Letras

Anexo(s): 
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