Regimento Interno
Versão final revisada e aprovada na 13ª Assembleia do ICT, em 07-12-2010.
Aprovado pelo CONSUNI em 25-02-2011 com as adequações promovidas pela alteração do Regimento Geral advindas das Resoluções do CONSUNI nº 028/2010 e nº 004/2011.