Outras legislações

 

Lei Complementar nº 123/2006 (institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm


Decreto Nº 5.450/2005 (regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns).

Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004…/decreto/d5450.htm


Decreto 7.546/2011 (preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais e de medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou de acesso a condições vantajosas de financiamento).

Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011…/Decreto/D7546.htm


Lei nº 10.176/2001 (bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País).

Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10176.htm


Lei nº 11.077/2004 (dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências).

Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/…/L11077.htm


Lei 6.938/1981 (dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente).

Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm