Outras legislações

 

Lei Complementar nº 123/2006 (institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm


Decreto Nº 5.450/2005 (regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns).

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm


Decreto 7.546/2011 (preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais e de medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou de acesso a condições vantajosas de financiamento).

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7546.htm


Lei nº 10.176/2001 (bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País).

Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10176.htm


Lei nº 11.077/2004 (dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências).

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11077.htm


Lei 6.938/1981 (dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente).

Link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm