- Regimento Geral da UNIFAL-MG
- Lei nº 8.112, de 11-12-1990
- Lei nº 8.666, de 21-06-1993
- Lei nº 9.784, de 29-01-1999
- Decreto nº 1.171, de 22-06-1994
- Instrução Normativa nº 07, de 29-12-2006
- Instrução Normativa nº 01, de 03-01-2007
- Decreto nº 3.591, de 6-9-2000
- Portaria Conjunta nº 01, de 17-02-2012
- Portaria Conjunta nº 02, de 30-11-2012
- Resolução nº 059-2012, do Consuni