Universidade Federal de Alfenas      

CEPE

De acordo com o art. 13 do Regimento Geral em vigor,

"O CEPE, órgão de natureza normativa, deliberativa e consultiva da UNIFAL-MG em matéria acadêmica, das áreas de ensino, de pesquisa e de extensão, é constituído pelos seguintes membros:
    I - Reitor, na função de presidente;
    II - Pró-Reitores de Graduação, de Extensão e de Pesquisa e Pós-Graduação;
    III - um representante docente do quadro permanente de cada Unidade Acadêmica, eleito por seus pares, exceto o que estiver exercendo a função de Vice-Reitor;
    IV - representantes dos servidores técnico-administrativos em educação;
    V - representantes do corpo discente, sendo no mínimo, um da Graduação e um da Pós-Graduação;
    § 1º    A eleição dos representantes referidos no inciso III e de seus  suplentes será definida no regimento interno de cada Unidade Acadêmica correspondente.
    § 2º    A eleição dos representantes e dos respectivos suplentes referidos no inciso IV será realizada por meio de voto direto, universal e secreto.
    § 3º    A proporção de representantes docentes no CEPE será a definida na legislação em vigor. Caso o número de docentes não atinja a proporção mínima prevista na legislação, o Consuni indicará representantes docentes em número suficiente para atendimento do dispositivo legal.
    § 4º    O número de representantes dos incisos IV e V será igual para os dois segmentos e proporcional ao número de docentes, conforme disposto no § 3º deste artigo.
    § 5º     A indicação dos representantes e dos respectivos suplentes referidos no inciso V será feita pelos órgãos máximos de representação estudantil.
    § 6º    É assegurado a todos os membros o direito a voz e voto, cabendo, ao presidente do CEPE, o voto de qualidade.
    § 7º     O mandato dos representantes será de 2 (dois) anos, com exceção dos representantes discentes, cujo mandato será de 1 (um) ano, permitida a todos uma recondução.

    Art. 14    Ao CEPE compete:
    I - deliberar sobre as diretrizes gerais do ensino, da pesquisa e da extensão na UNIFAL-MG;
    II - opinar sobre a criação ou extinção de cursos de educação superior e sobre a definição de suas modalidades;
    III - deliberar sobre modificações em Cursos de Graduação e de Pós-Graduação e relativas a suas modalidades;
    IV - supervisionar a execução da política de pessoal docente;
    V - expedir normas complementares às do Regimento Geral sobre currículos, ementas, aproveitamento de estudos, estágios, além de outras no âmbito de sua competência;
    VI - manifestar-se, no que for de sua competência específica, sobre os Regimentos Internos da UNIFAL-MG;
VII - constituir comissões, no âmbito de suas atribuições, com o objetivo de assessorar o CEPE em matérias extraordinárias;
    VIII - submeter ao Consuni propostas de criação de câmaras acadêmicas e de colegiados de cursos;
    IX - julgar, em grau de recurso, as decisões das Pró-Reitorias Acadêmicas;
    X - deliberar sobre assuntos que lhe forem submetidos em matéria de ensino, pesquisa e extensão, não incluídos na competência de outros órgãos.

    Art. 15    O CEPE reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu presidente, por iniciativa própria ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
    § 1º    A convocação do CEPE será feita com antecedência mínima de 48 horas, acompanhada da divulgação da respectiva pauta.
    § 2º    Haverá dispensa de prazo para reuniões de caráter excepcional ou urgente, observado o estabelecido no art.111 deste Regimento Geral.
    § 3º    O CEPE só poderá deliberar com maioria absoluta, sendo que suas decisões terão validade quando forem tomadas por maioria simples.
    § 4º    Das decisões do CEPE caberá recurso ao Consuni."