- DECRETO Nº 1.171 DE 22 DE JUNHO DE 1994Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética
- DECRETO N° 6029 DE 01 de fevereiro de 2007Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder executivo