| CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DA UNIFAL-MG – Portaria nº 1691 de 26 de julho de 2019 |
| REGIMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA UNIFAL-MG – Resolução nº 01 de 12 de setembro de 2018 |
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.
Cria a Comissão de Ética Pública.
AUDIÊNCIAS
Decreto nº 4.334, de 12.08.2002
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.
CÓDIGO DE CONDUTA DO SERVIDOR
Decreto nº 1.171, de 22.06.1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
CONFLITO DE INTERESSES / QUARENTENA
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Decreto n° 4.405, de 03.10.2002
Em virtude da entrada em vigor da Lei 12.813/2013, o capítulo III, dispõe das situações que configuram conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego.
Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.
ELEIÇÕES
Cartilha – Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições – 2018
Cartilha – Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições – 2016
Cartilha – Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições – 2014
Respostas às questões apresentadas no Seminário “em ano de eleição, a regra é clara”, realizado em 25/03/14, no Palácio do Planalto.
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
RESOLUÇÕES DA CEP
Dispõe sobre o envio de informações, pelas Comissões de Ética, para compor o banco de dados de sanções previsto no art. 22 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
Dispõe sobre a apresentação de Declaração Confidencial de Informações – DCI.
Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos dos Agentes Públicos mencionados nos incisos I a IV do art.2º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001.
Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.
Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.
Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.
Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.
Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.
Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.