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Normas e regulamentos

Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)
Lei nº 10.861/2004

 

Regulamento do Processo de Autoavaliação Institucional
Resolução Consuni/UNIFAL-MG nº 32/2018

 

Procedimentos de avaliação do SINAES
Portaria MEC nº 2.051/2004

 

e-MEC: regulação, supervisão e avaliação da educação superior
Portaria Normativa MEC nº 40/2007

 

Indicadores do Instrumento de Avaliação Institucional
Portaria Normativa MEC nº 92/2014

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