Lei nº 11.091/2005 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Decreto nº 13.048/2026 – Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Portaria MEC nº 608/2026 – Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no Âmbito das Instituições Federais de Ensino.

Portaria MEC nº 658/2026 – Regulamenta o art. 4º, inciso VII, e o art. 21 do Decreto nº 13.048,de 3 de julho de 2026, que estabelece os critérios e osprocedimentos para a concessão do Reconhecimento deSaberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargosdo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos emEducação.

Resolução Consuni nº 46/2026– Estabelece normas, procedimentos e institui as Comissões de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE) no âmbito da Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG.

Portaria UNIFAL-MG nº 1664/2026 – Homologa o Regimento Interno as Comissões de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE) da UNIFAL-MG.