Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13079/2018) e tendo em vista que grande parte dos processos analisados pelo (CAE) compõe recursos de discentes, com informações pessoais e intimidade,

Considerando que as decisões do CAE além do julgamento desses recursos são formalizadas em resoluções ou em deliberações promulgadas pelo seu Presidente, como normas, diretrizes, regimentos de órgãos constituintes, regulamentações, execuções orçamentárias e demais atos necessários ao fiel desempenho das políticas e programas de assuntos estudantis e das atribuições da Prace,

Considerando que as resoluções do CAE estão publicadas em página própria, bem como decisões sobre propostas orçamentárias e orçamentos anuais,

Não poderemos divulgar na íntegra as atas.

Solicitação de informações, que não possam ser encontradas nos links mencionados, podem ser encaminhadas à Prace, via e-mail prace@unifal-mg.edu.br, ou pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).