Decreto n° 9.203 de 22-11-2017
Decreto n° 3.591 de 06-09-2000
Instrução Normativa SFC n° 09 de 09-10-2018
Instrução Normativa SFC n° 04 de 11-06-2018
Instrução Normativa SFC n° 08 de 06-12-2017
Instrução Normativa SFC n° 07 de 06-12-2017
Instrução Normativa SFC n° 03 de 09-06-2017
Instrução Normativa Conjunta MP/CGU n° 01 de 10-06-2016