A documentação completa relativa à legislação de OGM encontra-se na página da CTNBio (http://ctnbio.mcti.gov.br/). Algumas mais importantes foram destacadas abaixo assim como o link para as perguntas frequentes da CTNBio. Um link para o manual de classificação de riscos do Ministério da Saúde também está disponível abaixo.
Lei 11.105 de 24 de março de 2005.
Resolução Normativa Nº Nº 37, de 18 de Novembro de 2022 – Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).
Resolução Normativa Nº 14, de 04 de fevereiro de 2015 – Altera o inciso IV do art. 5°, inclui o inciso XVII no art. 8°, altera o caput do art. 9° e os incisos II, IV e VI do art. 11, acrescenta o parágrafo único ao art. 16 e os arts. 17-A e 17-B, altera o item 6 e acrescenta o item 14 ao Anexo; altera os itens 3, 5 e 13 e acrescenta o item 17 ao Modelo de Relatório de Atividades do Anexo da Resolução Normativa n° 1, de 20 de junho de 2006.
Comunicado no. 5 de 24/06/2008 –
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto 5.591 de 22 de Novembro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005, e de acordo com deliberação da 114ª Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 19 de junho de 2008, determina:
1. A CIBio poderá autorizar atividades de importação, exportação e transporte de derivados de OGM da classe de risco 1 para uso exclusivo em pesquisa em regime de contenção.
2. A CIBio deverá informar em seu relatório anual de CQB todas as importações, exportações e transportes efetuados no período coberto pelo relatório.
3. Este comunicado não isenta as instituições de respeitar outras normas legais.
Resolução Normativa Nº 2, de 27 de novembro de 2006 – Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.
Resolução Normativa nº 01, de 20 de junho de 2006 – Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).
Instrução Normativa nº 17, de 17 de novembro de 1998 – Dispõe sobre as normas que regulamentam as atividades de importação, comercialização, transporte, armazenamento, manipulação, consumo, liberação e descarte de produtos derivados de OGM.
Instrução Normativa CTNBio nº 13, de 01 de junho de 1998 – Dispõe sobre as normas para importação de animais geneticamente modificados (AnGMs) para uso em trabalho em regime de contenção.
Instrução Normativa CTNBio nº 04, de 19 de dezembro de 1996 – Normas para o transporte de OGM.