Legislação Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Decreto nº 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das autarquias e fundações públicas Lei nº 11.091/2005 – Plano de Carreira dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação Lei nº 12.772/2012 – Plano de Carreira dos Servidores Professores do Magistério Superior