Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Guia de Boas Práticas: Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (GOV.BR.2020)

Guia de Elaboração de Inventário de Dados Pessoais: Programa de Privacidade e Segurança da Informação (MGI, 2023)

Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

Resolução CD/ANPD Nº 15, de 24 de abril de 2024, aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de julho de 2024, aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Resolução CD/ANPD Nº 19, de 23 de agosto de 2024, aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais

Enunciado CD/ANPD Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2023 (tratamento de dados de crianças e adolescentes)

Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado (ANPD, 2022a)

Guia orientativo: cookies e proteção de dados pessoais (ANPD,2022b)

Guia orientativo: tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (ANPD, 2023a)

Guia orientativo: tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas (ANPD, 2023b)

Guia orientativo: hipóteses legais de tratamento de dados pessoais legítimo interesse (ANPD, 2024)

 

Por Alex Trindade Barbosa 15.09.2025 – 17:42