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Aqui serão divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A Portaria n° 739/2020 constituiu, no âmbito da UNIFAL-MG, Comissão Multidisciplinar para análise da LGPD e definição de diretrizes para coleta, armazenamento e uso de dados, conforme definição legal.

Por meio da Portaria nº 767 de 4 de maio de 2022 (alterada pela Portaria nº 414/2023) foi constituído o Comitê Gestor da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPPPDP) e da Resolução Consuni nº 29, de 24 de março de 2022, foi aprovada a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG)