Atividade 1.3: deve-se utilizar a unidade pessoal para os processos de interesse pessoal e outros assuntos não relacionados as atribuições exercidas pelo servidor nas suas respectivas unidades regimentais e não regimentais.

 

Atividade 1.12: importante selecionar nível de acesso restrito somente para os documentos que possuem justificativa de restrição, uma vez que, se for solicitado informações sobre o processo, deve–se permitir o acesso ou disponibilização aos documentos que são públicos, conforme preconizado no § 2º, do art. 7º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação: quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

 

Atividade 1.14: são considerados sigilosos somente os processos que tenham informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, obrigatoriamente, se enquadrar e um ou mais dos incisos do art. 25, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à informação. Se existir legislação com a definição específica de informação sigilosa, solicitar inclusão para Seção de Protocolo e Arquivo.

 

Atividade 1.16: tarefas para solicitação de disponibilização de processo sigiloso: 1) abrir tipo de processo Documento Arquivístico: Política de Acesso aos documentos; 2) incluir tipo de documento Ofício; e 3) enviar para unidade PROTARQ do SEI.

Observação: no texto do Ofício deve conter obrigatoriamente os seguintes itens: a) justificativa para o tipo de processo ser sigiloso, b) enquadramento com o Decreto nº 7.724/2012 ou outra legislação, c) unidade que o processo ficará disponível como sigiloso, d) tipo de processo entre os já existentes no SEI; destaca-se que não será criado um novo tipo de processo, mas um tipo processo já existente será considerado como sigiloso.

 

Atividade 1.17: o processo de solicitação de disponibilização de processo sigiloso deve ser concluído, pois não é o processo de solicitação que estará disponível como sigiloso.

Atividade 1.18: o processo sigiloso (com fundo vermelho) fica disponível junto com os demais tipos de processos constantes no menu Iniciar Processos da tela controle de processos do SEI.