Nome

Base Legal

Registro de Programa de Computador

Art. 3º, § 2º, da Lei n° 9.609/1998

Registro de Propriedade Intelectual

Art. 11, da Lei nº 9.279/1996

Nome

Base Legal

Contratação de Obras

§ 2º, art. 9º, do Decreto nº 8.241/2014

Controle Interno

Art. 26, § 3º, da Lei nº 10.180/2001

Direito Autoral

Art. 24, III, da Lei nº 9.610/1998

Documento Preparatório

Art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011

Informação Pessoal

Art. 31 da Lei nº 12.527/2011

Informações Privilegiadas de Sociedades Anônimas

Art. 155, § 2º, da Lei nº 6.404/1976

Interceptação de Comunicações Telefônicas

Art. 8º, caput, da Lei nº 9.296/1996

Investigação de Responsabilidade de Servidor

Art. 150 da Lei nº 8.112/1990

Livros e Registros Contábeis Empresariais

Art. 1.190 do Código Civil

Operações Bancárias

Art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001

Projeto Científico

Art. 23, VI, da Lei 12.527/2011

Registro da Propriedade Intelectual

Art. 11, da Lei nº 9.279/1996

Registro do Programa de Computador

Art. 3º, § 2º, da Lei n° 9.609/1998

Segredo de Justiça no Processo Civil

Art. 189 do Código de Processo Civil

Segredo de Justiça no Processo Penal

Art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal

Segredo Industrial

Art. 195, XIV, Lei nº 9.279/1996

Sigilo das Comunicações

Art. 3º, V, da Lei nº 9.472/1997

Sigilo de Empresa em Situação Falimentar

Art. 169 da Lei nº 11.101/2005

Sigilo do Inquérito Policial

Art. 20 do Código de Processo Penal

Situação Econômico-Financeira de Sujeito Passivo

Art. 198, caput, da Lei nº 5.172/1966 – CTN