Cadastro destinado a usuários externos que participem de processos administrativos junto à Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG), independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

Para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI, o usuário deverá:

1. Preencher o formulário online disponível no link ao final desta página;
2. Cumprir um dos passos a seguir:
   1. Apresentar-se pessoalmente na Seção de Protocolo da Universidade Federal de Alfenas com: a) original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade; e b) originais do RG e do CPF, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF. (Conforme § 1º, do art. 10, do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, a autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado
   2. Enviar por terceiro ou Correios cópia autenticada, com reconhecimento de firma em cartório, do documento de identificação civil no qual conste CPF e do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade. A correspondência por Correios deve ser endereçada à Seção de Protocolo da UNIFAL-MG (Rua Gabriel Monteiro da Silva, 700, Centro, Alfenas-MG, CEP: 37130-001).

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI implicará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

O tratamento dos dados pessoais é realizado mediante o fornecimento do consentimento pelo titular da informação, explicito no Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, conforme previsto no inciso I, do art. 7º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Boas práticas no tratamento dos dados pessoais:
Quadro com medidas de segurança

Mapa de processo de cadastro de usuários externos