Concurso/Processo Seletivo

Concurso Público

O Concurso Público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos.

O item II do Art. 37 da Constituição Federal confirma o parágrafo anterior:

“II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

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Processo Seletivo

O Processo Seletivo é a forma de avaliação de candidatos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,
nas condições e prazos previstos nesta Lei.

São exemplos de Processos Seletivos: Professor Substituto, Professor Visitante, Tutor, Estagiário.

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