Instrumentos Jurídicos Utilizados pela Instituição

A Administração Pública utiliza diferentes instrumentos jurídicos para estruturar parcerias, projetos, cooperações institucionais e a contratação ou prestação de serviços. Cada instrumento possui finalidade própria e deve ser adotado conforme a natureza da relação, a existência ou não de repasse financeiro e o grau de maturidade da iniciativa.

Para consultar o inteiro teor dos processos SEI relacionados a cada instrumento, utilize os links de pesquisa disponíveis abaixo.

Basta copiar o número do processo e inseri-lo no campo indicado na opção Pesquisa Aberta.

Protocolo de Intenções

O Protocolo de Intenções é um instrumento preliminar, utilizado para iniciar o diálogo institucional, identificar interesses comuns e promover a aproximação entre as partes. É indicado quando ainda não existe um projeto definido, permitindo a escuta da comunidade acadêmica e o amadurecimento de futuras parcerias.

Não gera obrigações financeiras nem compromissos executivos imediatos, podendo servir de base para a formalização de instrumentos posteriores, conforme a evolução da iniciativa.

Termo de Cooperação Técnica

O Termo de Cooperação Técnica formaliza a cooperação entre as partes sem repasse financeiro direto. Cada partícipe contribui com recursos próprios, sejam eles humanos, técnicos ou materiais.

É amplamente utilizado em projetos de pesquisa aplicada, inovação, estudos técnicos conjuntos, capacitações, intercâmbio de informações, desenvolvimento institucional e ações de apoio técnico.

Convênio

(Acesse informações sobre os Convênios da Instituição aqui)

O Convênio é o instrumento jurídico utilizado para formalizar parcerias que envolvem repasse de recursos financeiros entre as partes, com vistas à execução de objetivos de interesse comum.

Nos convênios, não há relação de compra e venda ou prestação de serviço remunerada. Todos os partícipes atuam de forma cooperativa, compartilhando responsabilidades na execução de projetos estruturados, especialmente nas áreas de pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional.

Termo de Execução Descentralizada (TED)

O Termo de Execução Descentralizada (TED) é utilizado para a transferência de recursos entre entes públicos federais, viabilizando a execução descentralizada de ações de interesse comum.

Esse instrumento não se aplica a parcerias com entidades privadas, mas é fundamental no contexto das cooperações entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Contratos Administrativos e Prestação de Serviços

Os Contratos Administrativos são instrumentos utilizados quando há uma relação de prestação remunerada, com definição clara de obrigações, prazos e responsabilidades. No âmbito institucional, esses contratos podem assumir diferentes formatos, inclusive quando a Universidade atua como prestadora de serviços técnicos especializados.

Tipos de contratos mais utilizados

(Acesse informações sobre os Contratos da Instituição aqui)

Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados
Aplicável quando a Universidade presta serviços técnicos específicos a parceiros públicos ou privados, tais como estudos técnicos, análises, laudos, diagnósticos, modelagens, capacitações, pareceres técnicos e consultorias especializadas.

Contrato de Pesquisa ou Estudos Técnicos Encomendados
Utilizado quando há demanda por estudos técnicos, científicos ou acadêmicos específicos, com metodologia definida, cronograma e resultados previamente estabelecidos.

Contrato de Capacitação, Treinamento ou Formação
Empregado para a oferta de cursos, treinamentos, oficinas, capacitações técnicas ou programas de formação continuada, presenciais ou a distância.

Contrato de Serviços Tecnológicos ou Laboratoriais
Destinado à prestação de serviços que envolvem uso de laboratórios, equipamentos especializados, ensaios técnicos, testes, medições, validações ou análises laboratoriais.

Contrato de Consultoria Técnica Especializada
Utilizado quando a Universidade oferece conhecimento técnico altamente especializado para apoio à tomada de decisão, elaboração de diagnósticos estratégicos ou soluções técnicas específicas.

Esses contratos seguem as normas da legislação vigente, observando as regras aplicáveis à contratação pública, inclusive quanto à forma de seleção, execução, fiscalização e prestação de contas.

Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I)

O Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), previsto no Marco Legal da Inovação, é o instrumento destinado à execução de projetos com foco tecnológico e inovador.

Esse acordo permite a cooperação entre universidades, empresas e outras instituições, podendo envolver compartilhamento de infraestrutura, recursos humanos, propriedade intelectual e, conforme o caso, repasse de recursos financeiros, respeitando as regras específicas da legislação de inovação.

Síntese Conceitual

De forma geral, os instrumentos de cooperação (como protocolo de intenções, termo de cooperação técnica e convênio) são utilizados quando há interesse comum e atuação conjunta entre as partes. Já os instrumentos de contratação (como os contratos administrativos e de prestação de serviços) são adotados quando existe uma relação remunerada, com entregas definidas e obrigações específicas.

A escolha adequada do instrumento jurídico assegura segurança jurídica, transparência, eficiência administrativa e conformidade legal na execução das parcerias e serviços institucionais.

Fluxogramas