Produtos Químicos Controlados
O gerenciamento de produtos químicos controlados tem como objetivo atender a LEI No 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, e demais portarias e regulamentos.
Os produtos químicos controlados pela Polícia Federal são aqueles que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.
Para mais detalhes acesse: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/produtos-quimicos/legislacao/legislacao
Os produtos químicos controlados pelo Exército, de acordo com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, são aqueles que apresentam poder destrutivo, propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio ou indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública, ou, ainda, que seja de interesse militar. Os produtos químicos controlados pelo Exército constam da lista da Portaria nº 118-COLOG, de 04 de outubro de 2019, sendo controlados para o exercício das atividades constantes da Portaria nº 56-COLOG, de 05 de junho de 2017.
Para mais detalhes acesse: https://4rm.eb.mil.br/index.php/sfpc/91-nova-pagina-principal-sfpc/633-produtos-quimicos
Como funciona a gestão de produtos químicos controlados na Unifal-MG?
Diversas atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas pela Unifal-MG demandam aquisição de produtos químicos controlados. No entanto, a legislação federal obriga a obtenção de licenças emitidas pelos órgãos de controle. Dentre as obrigatoriedades para obtenção e manutenção das licenças, a Unifa-MG deve enviar mensalmente informações relacionadas a essas atividades, tais como estoque, quantidade adquirida e utilizada, quantidade perdida por evaporação e demais informações necessárias.
A Unifal-MG, com o objetivo de manter-se regular junto aos órgãos de controle e, a fim de permitir o contínuo atendimento às demandas da comunidade acadêmica, detém essas autorizações na Proaf, que por meio do Responsável Técnico, faz o controle dessas substâncias, estabelecendo regras e disciplinando procedimentos para as atividades com esses produtos, sob pena de perda da licença e demais sanções previstas em lei.
