Plano Anual de Contratações (PAC)

Previsto no Decreto-lei n° 200/1967, o planejamento é um princípio fundamental da administração pública que deve nortear todas as suas atividades. Assim, com o intuito de fortalecer esse importante princípio, e consubstanciado no Acórdão TCU n° 2.622/2015, foi publicada a Instrução Normativa n° 1, de 2019, simplificando os procedimentos para elaboração do Plano Anual de Contratações – PAC.

Link: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/cartao-de-pagamento/1090-pac-page

Anexo(s):

Relatório Bens e Serviços – PGC 2020

Relatório Bens e Serviços – PGC 2021