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O que é?
É o documento indispensável para averbação do tempo de contribuição do(a) ex-servidor(a) junto a outro Regime de Previdência, seja ele o Próprio (RPPS) ou o Geral (INSS).
Legislação
PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.360, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022
Quem pode requerer
Ex-servidores efetivos da instituição.
Documentos necessários
2. Documento de identificação
Observação: Em caso de requerimento por procurador legalmente instituído, anexar cópia autenticada da procuração.
Formulário para requerer
Informações adicionais
Para autuar este tipo processual, é necessário preencher o formulário, sem rasuras, digitalizar toda a documentação expressa no texto acima e encaminhar em arquivo único, no formato PDF, para o setor de Protocolo, por e-mail: protarq@unifal-mg.edu.br
