Definição

A Licença para Capacitação é concedida ao servidor, no interesse da Administração, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, após cada quinquênio de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração do cargo.

A licença destina-se à participação em ações de desenvolvimento, tais como:

• cursos de capacitação;
• congressos;
• seminários;
• atividades de estudos programados;
• elaboração de trabalho de conclusão de curso; e
• cursos conjugados com atividade prática em posto de trabalho ou com atividade voluntária.

Como solicitar

Desde 28 de novembro de 2022, o procedimento para solicitação da Licença para Capacitação foi alterado.

O requerimento deverá ser realizado pelo servidor, por meio do módulo Requerimentos do SOUGOV.

Após registrar a solicitação no SOUGOV, o servidor deverá:

1. Fazer o download dos documentos gerados pelo sistema;
2. Abrir um processo no SEI;
3. Anexar os documentos ao processo e dar prosseguimento aos trâmites internos.

Documentos e informações úteis

• Portal do Servidor (mais informações sobre a Licença para Capacitação);
• Tutorial de acesso ao módulo Requerimentos do SOUGOV;
• Termo de Ciência;
• Banco de Talentos;
• Palestra sobre Licença para Capacitação.

Informações Gerais

1. O pedido deve ser encaminhado por meio de processo digital pelo SEI. O encaminhamento à Progepe deve ocorrer com antecedência mínima de 30 da data de início da licença e máxima de 60 dias ou, caso seja necessário ausentar-se do país durante a licença, com antecedência mínima de 45 dias e máxima de 90 dias.
2. As concessão de licença para capacitação atenderão ao limite de 5% do total de servidores em exercício na UNIFAL-MG, conforme Decreto nº. 9.991/2019. Assim, sugere-se à chefia imediata que, antes da autorização da licença, observe esse quantitativo em sua Unidade Organizacional.
3. Entende-se por ação de desenvolvimento toda ação voltada para o desenvolvimento de competências, organizada de maneira formal, realizada de modo individual ou coletivo, presencial ou a distância, com supervisão, orientação  ou tutoria, incluindo-se  nessa  definição  os  cursos de  capacitação na modalidade de  aperfeiçoamento,  os  congressos,  os  seminários  e  o  estudos programados, dentre outros.
4. Após o término do quinquênio, o servidor terá 5 (cinco) anos para iniciar a licença.
5. A licença para capacitação poderá ser concedida, entre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas ao seu órgão de exercício ou lotação, ao seu cargo efetivo e/ou ao seu cargo em comissão ou função de confiança, quando for o caso. No caso do servidor técnico-administrativo, tal análise será feita pela chefia imediata, por meio de formulário de justificativa de compatibilidade; no caso do docente, o servidor preencherá o Ofício à chefia da Unidade Acadêmica com a justificativa da relevância para a Instituição, que será apreciado conforme Regimento Interno na ocasião da análise do requerimento.
6. A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
7. A carga horária do conjunto de ações de desenvolvimento deverá ser igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais, independentemente do tipo de ação a ser realizada, em conformidade com o quadro abaixo:

8. É possível haver somatório de carga horária de diferentes cursos e ações de desenvolvimento, e não há carga horária mínima para cada ação a ser realizada.
9. Durante a licença para capacitação, ficará suspenso o pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade, gratificação de raio X e auxílio transporte. Nas licenças superiores a 30 (trinta) dias o servidor não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho que não façam parte da estrutura remuneratória básica do cargo. O Incentivo à Qualificação e a Retribuição por Titulação, por fazerem parte da estrutura remuneratória dos respectivos cargos, não serão afetados.
10. Em até 30 (trinta) dias após o término da licença, o servidor deverá apresentar à CCA/Progepe: I – o certificado ou documento equivalente que comprove a participação na ação, em caso de estudo programado, o servidor deverá apresentar carta de aprovação do orientador contendo a carga horária; II – o relatório de atividades desenvolvidas (modelo de livre preenchimento); e III – quando for o caso, a cópia do trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese com assinatura do orientador. Toda documentação deverá estar aprovada pela chefia imediata, no caso de servidor técnico-administrativo, ou pelo órgão competente da unidade, no caso de servidor docente.
11. A não apresentação da documentação comprobatória no prazo de 30 (trinta) dias após o término da licença ensejará a instauração de procedimento para ressarcimento ao erário dos valores recebidos durante a licença para capacitação, em atendimento ao Decreto nº. 9.991/2019.
12. Sem prejuízo das restrições mencionadas no item 15 (abaixo), deverá ser observado o interstício de 60 dias entre usufrutos de licenças para capacitação (e suas parcelas), afastamentos para pós-graduação, afastamentos para estudo no exterior e afastamentos para treinamento regularmente instituído. Ou seja, o servidor que obtiver um desses afastamentos ou licenças deverá aguardar 60 dias para obter outro que faça parte do grupo mencionado.
13. Em períodos de licença superiores a 30 (trinta) dias o servidor ocupante de cargo de direção ou função de chefia deverá incluir no processo processo seu pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança.
14. A concessão de licença para capacitação possui algumas restrições relacionadas ao afastamento para mestrado, doutorado e pós doutorado, conforme o art. 96-A, da Lei 8.112.
15. A licença para capacitação pode ser interrompida no interesse da administração ou a pedido do servidor. No segundo caso, para que não haja ressarcimento ao erário, é necessário apresentar justificativa que caracterize impedimento por caso fortuito ou força maior, bem como, que o servidor apresente, em até 30 dias após a interrupção, relatório e comprovante de efetiva participação ou aproveitamento da ação no período em que esteve afastado.
16. A interrupção da licença a pedido do servidor deve ser autorizada pela chefia imediata, no caso de servidor técnico-administrativo, ou pelo órgão competente da unidade, no caso de servidor docente. Ademais, a justificativa para interrupção será analisada pela CCA/Progepe a fim de verificar se está configurado caso fortuito ou força maior que dispense ressarcimento ao erário.
17. Sugere-se que eventual interrupção da licença (a pedido ou no interesse da administração) ocorra na data imediatamente posterior à conclusão de um ciclo de 15 dias. Isto porque, atualmente, a licença é concedida somente em parcelas de 15 dias e seus múltiplos, de modo que a interrupção antes de completar um ciclo quinzenal impossibilitará o usufruto dos dias faltantes para completar esse ciclo. Por exemplo: caso uma licença seja interrompida aos 38 dias, o servidor não conseguirá usufruir dos 7 dias que faltariam para completar um ciclo de 45 dias.
18. O servidor deve manter seu Currículo registrado e anualmente atualizado extraído do SIGEPE – Banco de Talentos (https://bancodetalentos.economia.gov.br/) — confira abaixo para ver um passo a passo de como obter esse documento;

Instruções para criação do currículo no Banco de Talentos para inclusão nos processos de licenças e afastamentos

A partir de 1º de fevereiro de 2021, os processos de licença para capacitação e afastamentos para pós-graduação no país e no exterior deverão incluir uma cópia do currículo do servidor extraída no SouGov Banco de Talentos.

Para obter esse documento, o servidor deve adotar o seguinte procedimento:

1. Acessar https://sougov.economia.gov.br/sougov/login e entrar com o seu login e senha do SIGEPE (o mesmo utilizado para agendar férias e consultar o contracheque);
2. Ler e concordar com os termos de uso;
3. Estando logado, clicar em https://sougov.economia.gov.br/sougov/BancoTalentos;
4. Clicar no botão Editar, no canto inferior da tela (ícone de lápis), preencher as suas informações profissionais e acadêmicas e salvar;
5. Clicar no botão “Download” no canto inferior da tela, abaixo do botão “Editar”, e salvar o arquivo em PDF;
6. Incluir este arquivo no seu processo de requerimento de licença para capacitação ou afastamento para pós-graduação.

Caso você esteja cadastrado na plataforma Lattes, o SouGov Banco de Talentos importará as suas informações acadêmicas automaticamente.

Esse procedimento é necessário para atendimento da Instrução Normativa nº. 21/2021 do Ministério da Economia, que determina que os processos de afastamentos devem ser instruídos com “currículo atualizado do servidor extraído do SIGEPE – Banco de Talentos” (Art. 28, inc. II).

Informações para chefia

1. No caso de licença solicitada por servidor técnico-administrativo, a chefia imediata deverá:
   1. Analisar se a ação de desenvolvimento proposta está alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas ao seu setor de exercício e à sua carreira ou cargo efetivo ou cargo em comissão/função de confiança;
   2. Verificar se a ação de desenvolvimento atende à necessidade de desenvolvimento indicada pelo servidor no processo e que deverá estar aprovada no PDP UNIFAL-MG do ano vigente; caso esteja previsto no regimento interno do setor/unidade, a chefia deve observar a manifestação do colegiado máximo.
   3. Analisar e atestar a justificativa quanto ao interesse institucional na ação apresentada pelo servidor; e
   4. Dar anuência no requerimento da licença para capacitação e encaminhar o processo à Progepe; ou, no caso de indeferimento, apresentar as razões no processo e encaminhá-lo ao servidor. Deve-se considerar, na análise, se o afastamento inviabilizará o funcionamento do órgão ou da entidade e se ocorrerá nos períodos de maior demanda de força de trabalho.
   5. Após usufruto da licença, analisar o relatório e a documentação comprobatória apresentados pelo servidor e:
      1. Em caso de aprovação, encaminhá-lo à Progepe;
      2. Em caso de reprovação, retornar ao servidor indicando os ajustes necessários.
2. No caso de licença solicitada por servidor docente, a aprovação será encaminhada pelo órgão competente da unidade, conforme Regimento Interno.
   1. Se aprovado, encaminhá-lo para a Progepe;
   2. Se indeferido, encaminhá-lo ao servidor com as razões nos autos.
      1. Na análise do requerimento pelos colegiados ou órgão competente, deve-se verificar se a ação de desenvolvimento proposta está alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas ao seu Departamento/Unidade e à sua carreira ou cargo efetivo ou cargo em comissão/função de confiança. Deve-se considerar, ainda, se o afastamento inviabilizará o funcionamento do órgão ou da entidade e se ocorrerá nos períodos de maior demanda de força de trabalho.
      2. Após usufruto da licença, o órgão competente deverá analisar relatório e  documentação comprobatória apresentados pelo servidor e, posteriormente:
         1. em caso de aprovação, encaminhá-lo à CCA/Progepe com os respectivos extratos de ata (se houver);
         2. em caso de reprovação, retornar ao servidor indicando os ajustes necessários.

Licença para Capacitação – Servidores

Confira o quadro com os(as) servidores(as) que estão usufruindo da Licença para Capacitação:

Previsão legal

1. Lei 8.112/1990, artigos 81, inciso V, 102, inciso VIII, alínea “e”, com redação alterada pelas Leis nºs 11.907/2009 e 12.269/2010.
2. Decreto nº 9991 de 28 de agosto de 2019, alterado por meio de Decreto nº 10.506/2020 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;
3. Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, de 1º de Fevereiro de 2021; compilada
4. Resolução Consuni nº 10/2021 de 24 de Março de 2021.

Última atualização: 17/07/2025.