Definição

É a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Requisitos Básicos

Configuração do abandono intencional do cargo e ausência intencional do servidor por mais de 30 dias consecutivos ao serviço. 

Documentação

1. Comprovação da ausência através de documento de apuração diária de frequência (folha de ponto – TAE) e (documento de apuração de frequência – Docente).
2. Ato de designação da comissão de processo administrativo disciplinar.

Informações Gerais

1. A demissão será aplicada, entre outros, no caso de abandono de cargo.
2. Na apuração do abandono de cargo, será adotado o procedimento sumário, a que se refere o art. 133, da Lei nº 8.112/90, observando-se especialmente que: (Art. 140, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo).
   1. A indicação de materialidade dar-se-á:
      1. Na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias.
   2. Após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, na hipótese de abando de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
3. Caso o servidor indiciado encontre-se em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União – DOU e em jornal de grande circulação na localidade no último domicílio conhecido, para apresentar sua defesa. Neste caso o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do edital. (Art. 163 da Lei nº 8.112/90)

Fundamento Legal

1. Arts. 132, inciso II, 133, 138, 140, alínea “a”, inciso II, 143 e 163 da Lei nº 8.112/1990.
2. Decreto nº 3.035/1999.
3. Decreto nº 6.097/2007.
4. Lei nº 9.784/99.
5. Decreto nº 1.171/1994.