Saiba quais são as leis, os decretos e as portarias que instituem e normatizam o uso do SEI, como também normas que regulamentam a gestão documental!
Regulamentação na UNIFAL-MG
- Portaria nº 1373-2022 – Institui nova regulamentação do SEI na UNIFAL-MG
- Resolução nº 01/2020/CGD/UNIFAL-MG – Esquema de classificação de acesso e segurança do SEI da UNIFAL-MG
- Portaria nº 1515/2024/UNIFAL-MG – Obrigatoriedade da Adoção de Boas Práticas no uso do SEI da UNIFAL-MG
- Portaria nº 1620/2024/UNIFAL-MG – Regulamenta o Peticionamento Eletrônico do SEI no âmbito da UNIFAL-MG
- Resolução nº 03/2020/CGD – Normas de uso de credenciais de acesso na UNIFAL-MG
- Resolução nº 01/2024/CGD – Aprova a norma de uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da UNIFAL-MG
Regulamentação no âmbito nacional
- Decreto nº 8.539-2015 – Uso do Meio Eletrônico para Processo Administrativo
- Portaria Interministerial MJ-MP nº 1.677-2015 – Procedimentos de Protocolo
- Portaria nº 1.261-2013-MEC – Obrigatoriedade do Uso do Código Classificação nas IFES
- Portaria nº 1.042-2015 – MEC – Implantar o Processo Eletrônico no âmbito do MEC
- Manual de Redação da Presidência da República
Comitê Gestor do SEI
- Portaria nº 940-2017 – UNIFAL – Constituir a Comissão de Implantação do SEI na UNIFAL-MG
- Portaria nº 1025-2018-UNIFAL-MG – Definir o Comitê de Gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
- Deliberações do COMITÊ-SEI
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- Plenária Virtual nº 01/2023 – Criação de Unidades no SEI com CNPJ diferente da UNIFAL-MG
- Plenária Virtual nº 01/2024 – Implantação do Peticionamento SEI na UNIFAL-MG
- Plenária Virtual nº 02/2024 – Adoção de Boas Práticas no uso do SEI da UNIFAL-MG –
- Plenária Virtual nº 03/2024 – Funcionário(a) Terceirizado(a) Gerenciar Liberações para Assinatura Externa
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- Deliberações do COMITÊ-SEI
Procedimentos no SEI para a escolha do nível de acesso
- Definição do nível de acesso
- Transparência passiva: disponibilização de processo do SEI
- Tipos de informações sigilosas e restritas
- Tipos de processos de interesse pessoal