Legislação

Saiba quais são as leis, os decretos e as portarias que instituem e normatizam o uso do SEI, como também normas que regulamentam a gestão documental!

Regulamentação na UNIFAL-MG

Regulamentação no âmbito nacional

Comitê Gestor do SEI

Procedimentos no SEI para a escolha do nível de acesso

Procedimentos no SEI para a proteção de propriedade intelectual na UNIFAL-MG