Legislação na Transparência e Prestação de Contas

Existem alguns pressupostos legais que regem a forma como a transparência e a prestação de contas devem ser feitas e apresentadas para o público. Tais pressupostos estão descritos na  Instrução Normativa Nº 84, de 22 de Abril de 2020.

 

Além da Instrução Normativa 84, são documentos referentes à prestação de contas:

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