Existem alguns pressupostos legais que regem a forma como a transparência e a prestação de contas devem ser feitas e apresentadas para o público. Tais pressupostos estão descritos na  Instrução Normativa Nº 84, de 22 de Abril de 2020.

 

Além da Instrução Normativa 84, são documentos referentes à prestação de contas:

• A Decisão Normativa – TCU Nº 187, de 9 de Setembro de 2020, que estabelece os elementos de conteúdo do relatório de gestão e define os prazos de atualização das informações que integram a prestação de contas da administração pública federal.
• O Relatório de Gestão: Guia para elaboração na forma de Relato Integrado, que é um guia elaborado pelo TCU para a confecção do Relato Integrado.
• Acórdão 317/2021-TCU-Plenário, que dispensa a obrigatoriedade das Instituições Federais de Ensino de informarem, nos seus Relatórios de Gestão do exercício de 2020, os “Indicadores do TCU”. Estes indicadores referentes à UNIFAL-MG são apresentados nesta página.