Legislação na Transparência e Prestação de Contas

Existem alguns pressupostos legais que regem a forma como a transparência e a prestação de contas devem ser feitas e apresentadas para o público. Tais pressupostos estão descritos na  Instrução Normativa Nº 84, de 22 de Abril de 2020.

 

Além da Instrução Normativa 84, gostaríamos de apresentar alguns outros documentos, todos referentes à prestação de contas do ano de 2020, tais como: