o Portal de Compras reúne a legislação de interesse dos cidadãos, fornecedores e gestores públicos pertinente as matérias que compete ao Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, podendo ser acesso no link https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao