CONFLITO DE INTERESSES
Implantação da Lei nº 12.813/2013
A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas apresenta orientações aos servidores sobre conflito de interesses no serviço público e sobre a implantação das diretrizes previstas na Lei nº 12.813/2013, com o objetivo de fortalecer a ética, a transparência, a integridade e a imparcialidade nas atividades exercidas na administração pública.
OBJETIVO
A implantação da Lei nº 12.813/2013 tem como objetivo orientar os servidores quanto às situações que possam comprometer a imparcialidade no exercício das funções públicas, promovendo a prevenção de conflitos entre interesses privados e o interesse público, bem como o fortalecimento da ética, da transparência e da integridade na administração pública.
O QUE É CONFLITO DE INTERESSES?
O conflito de interesses ocorre quando interesses pessoais do servidor podem interferir, influenciar ou aparentar influenciar suas decisões profissionais.
Exemplos:
- Uso de informação privilegiada;
- Favorecimento de terceiros;
- Recebimento de vantagens indevidas;
- Atividades incompatíveis com o cargo;
- Relação profissional com empresas ligadas ao órgão público.
O QUE MUDOU APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI?
Após a implementação da Lei nº 12.813/2013, passam a existir:
- Maior controle e acompanhamento de possíveis situações de conflito de interesses;
- Necessidade de consulta e análise prévia em determinadas situações previstas na legislação;
- Definição de regras e limites para o exercício de atividades externas ao cargo público;
- Proibição do uso de informações privilegiadas obtidas em razão da função exercida;
- Orientações e restrições relacionadas à atuação profissional após o desligamento do cargo.
PROCEDIMENTOS
Os servidores deverão observar e cumprir as disposições previstas na legislação vigente, adotando condutas compatíveis com os princípios da ética, da transparência e da imparcialidade na administração pública. Situações específicas poderão ser analisadas pelos setores competentes, de acordo com a natureza de cada caso, garantindo a adequada avaliação de possíveis conflitos de interesses.
Em caso de dúvidas, os servidores poderão buscar orientação junto à área de Gestão de Pessoas, responsável pelos esclarecimentos necessários. Além disso, consultas formais relacionadas a possíveis situações de conflito de interesses poderão ser realizadas por meio do sistema indicado pela instituição.
Observe que o fluxograma abaixo demonstra como ocorre a análise de possíveis situações de conflito de interesses ou clique aqui para vizualizá-lo
Nos casos em que o servidor desejar exercer atividade privada, deverá ser observado o procedimento de solicitação e análise descrito no fluxograma a seguir ou clique aqui para vizualizá-lo.
Para mais informações, acesse o link abaixo, que direcionará aos ofícios e à portaria completos:
ORIENTAÇÕES IMPORTANTES
- Evitar situações que possam comprometer a imparcialidade e a integridade no exercício das funções públicas;
- Comunicar prontamente à administração qualquer situação que possa caracterizar conflito de interesses;
- Buscar orientação junto aos órgãos competentes sempre que houver dúvidas quanto à ocorrência de conflito de interesses;
- Observar e cumprir as disposições previstas na Lei nº 12.813/2013, assegurando a ética e a transparência na atuação profissional.
Tá na LEI!
A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal e estabelece impedimentos e regras para garantir a ética e a transparência no serviço público.