Legislação Geral
1990 – Lei nº 8.112/1990 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
2019 – Decreto nº 9.739/2019 – Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG.
Legislação Institucional