O que é?

É o documento fornecido ao ex-funcionário ou ocupante de cargo comissionado, cujas contribuições previdenciárias do vínculo foram destinadas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Tem destinação exclusiva ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 

Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022 

Quem pode requerer 

Ex-funcionário ou ocupante de cargo comissionado. 

Como requerer

A Declaração de Tempo Contribuição deverá ser requerida por meio de formulário padrão (disponível no link abaixo), acompanhado das seguintes documentações: 

• Documento de identificação do(a) requerente (RG, CNH, passaporte ou carteira de conselho de classe); 
• Cadastro Pessoa Física (CPF); 

Formulário para requerer 

Informações adicionais

Para autuar este tipo processual, é necessário preencher o formulário, sem rasuras, digitalizar toda a documentação expressa no texto acima e encaminhar em arquivo único, no formato PDF, para o setor de Protocolo, por e-mail: protarq@unifal-mg.edu.br