Política de Inovação da UNIFAL-MG
Aprovada pela Resolução nº 14, de 28 de maio de 2020 do CONSUNI.
Propriedade Intelectual
Consiste em toda criação e expressão do intelecto humano, em seus aspectos científicos, tecnológicos, artísticos e literários, que possa ser protegida.
Direitos Autorais
Regulados pela Lei nº 9.610/98, protegem obras literárias, artísticas e científicas.
- • Direito do Autor
- • Direitos Conexos
- • Programa de Computador
Propriedade Industrial
Protege invenções e criações com aplicação industrial (Lei nº 9.279/96).
Proteção Sui Generis
Garante a proteção de novos tipos de criações intelectuais específicas.
- • Cultivares
- • Topografia de Circuitos
- • Conhecimento Tradicional
Patrimônio Genético e CTA
A Lei nº 13.123/2015 regula o acesso ao patrimônio genético (PG) e ao conhecimento tradicional associado (CTA) à biodiversidade brasileira.
Patrimônio Genético: Informações genéticas contidas em plantas, animais e microrganismos nativos do Brasil.
CTA: Saberes de populações indígenas e comunidades tradicionais sobre a biodiversidade.
Acesse o SisGen (MMA)Transferência de Tecnologia
É o repasse do direito de exploração das criações protegidas da Universidade para empresas, transformando conhecimento em produtos comerciais.
A exploração comercial gera Royalties, que são divididos entre a Universidade e os pesquisadores criadores conforme acordo prévio.
Benefícios Fiscais (Lei do Bem): Redução de 50% de IPI em equipamentos de P&D e incentivos para contratação de mestres e doutores.
Depósito de Patente
Siga o fluxo administrativo via SEI para proteção de invenções e modelos de utilidade.
1. Ofício: Abrir processo SEI (Pesquisa: Registro de propriedade intelectual) com nível restrito.
2. Reunião: Agendamento com a I9 para discussão técnica da tecnologia.
3. Treinamento: Busca em bases de patentes para verificar anterioridade.
4. Documentação Técnica: Preenchimento de formulários e relatórios sigilosos.
Documentos para Download:
Normas de Formatação (INPI):
| Margem | Máximo | Mínimo | Preferência |
|---|---|---|---|
| Superior | 4cm | 2cm | 4cm |
| Inferior | 3cm | 2cm | – |
| Direita | 3cm | 2cm | – |
| Esquerda | 4cm | 2,5cm | 3cm |
Registro de Marca
Proteção da identidade visual e nomes de serviços ou produtos vinculados à UNIFAL-MG.
Requisitos da Imagem: Dimensão min. 945×945 pixels (300 dpi) em formato JPG (Colorido e P&B).
Programa de Computador
Registro de software junto ao INPI para garantir direitos de exploração e autoria do código.
Código Fonte: Após as assinaturas, o autor deve inserir o código fonte no processo sigiloso do SEI para análise da comissão técnica.
Ficou com alguma dúvida?
Nossa equipe de inovação está à disposição para reuniões de orientação técnica e jurídica sobre seu projeto.
CONTATAR AGÊNCIA I9