Marco Legal da Inovação
Conheça as medidas de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico no Brasil.
Legislação Federal
Lei nº 13.243/2016
O Novo Marco Legal da Inovação estabelece medidas de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico no Brasil, promovendo a cooperação estratégica entre o setor público e privado para impulsionar a competitividade nacional.
Parcerias Estratégicas
Facilita a cooperação entre ICTs (Instituições Científicas) e empresas para geração de produtos e processos inovadores.
Ambientes de Inovação
Estímulo à criação de parques tecnológicos, polos e incubadoras de empresas de base tecnológica (EBTs).
Simplificação
Desburocratização de processos de importação para pesquisa e gestão simplificada de projetos de C&T.
Capital Intelectual
Permite o uso de laboratórios e o compartilhamento de capital intelectual com o setor produtivo.
Pilares e Benefícios Estratégicos
- Participação de Pesquisadores: Permite que docentes e pesquisadores públicos participem de atividades de inovação em empresas privadas (até 416h anuais).
- Gestão de Bolsas: Simplifica a concessão de bolsas de ensino, pesquisa e extensão para alunos e funcionários em projetos de inovação.
- Dispensa de Licitação: Amplia as hipóteses de dispensa para compra de insumos e equipamentos destinados exclusivamente a P&D.
- Controle por Resultados: A prestação de contas foca no atingimento das metas técnicas (controle finalístico), reduzindo a burocracia contábil.