Seguem algumas indicações para leitura referente à legislação:
Lista de legislação no site do MAPA
Leis:
Brasil – Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8918.htm
Brasil – Restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996. https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/////Leis/L9294.htm
Decretos:
Brasil – Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas: Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6871.htm
Brasil – Institui normas básicas sobre alimentos – Decreto-lei n. 986, de 21 de outubro de 1969 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0986.htm
Portarias:
Brasil – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997. Boas Práticas de Fabricação. https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/empresario/Portaria_368.1997.pdf/view
Instruções normativas:
Brasil – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 72, de 16 de novembro de 2018. Aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos – Acesse aqui.
Brasil – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 81, de 19 de dezembro de 2018. Aprova o regulamento técnico de identidade e qualidade e os procedimentos para uso na Alimentação Animal de Coprodutos da Indústria da Alimentação Humana e a Animal, na forma desta Instrução Normativa e dos Anexos I e II Acesse aqui.
Brasil – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Padrões de identidade e qualidade para os produtos de cervejaria – Instrução Normativa Nº 65, de 10 de dezembro de 2019 – Acesse aqui..
Brasil – Ministério da Saúde, Anvisa, Diretoria Colegiada. Normativa Nº 75, de 08 de outubro de 2020. Rotulagem nutricional nos alimentos embalados. – Instrução – Acesse aqui.
Brasil – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 63, de 27 de novembro de 2020. Altera a Instrução Normativa nº 65, de 10 de dezembro de 2019, que estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade para os Produtos de Cervejaria. Acesse aqui.
Brasil – Ministério da Saúde, Anvisa, Diretoria Colegiada. Instrução Normativa nº 160, de 01 de julho de 2022. Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Acesse aqui.
Brasil – Ministério da Saúde, Anvisa, Diretoria Colegiada. Instrução Normativa nº 211, de 01 de março de 2023. Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Acesse aqui.
Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa:
Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 275, de 21 de outubro de 2002. Acesse aqui.
Aditivos e Coadjuvantes de tecnologia para fabricação de cervejas – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 778, de 01 de março de 2023. Acesse aqui.
Padrões microbiológicos para alimentos e bebidas – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 724, de 01 de julho de 2022. Acesse aqui.
Rotulagem nutricional dos alimentos embalados – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 429, de 8 de outubro de 2020. Acesse aqui.
Rotulagem dos alimentos embalados – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 727, de 1 de julho de 2022. Acesse aqui.
Enzimas e preparações enzimáticas – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 728, de 01 de julho de 2022. Acesse aqui.
Norma ABNT
ABNT NBR 17098:2024 – Produção de cervejas — Requisitos de boas práticas de fabricação e controles operacionais de processo. Rio de Janeiro: ABNT, 2024.
- Série ISO 9000 – Composto por cinco normas técnicas:
• ISO 9000:2015: Sistemas de gestão da qualidade — Fundamentos e vocabulário;
• ISO 9001:2015: Sistemas de gestão da qualidade — Requisitos (auditável – passível de cetificação da empresa);
• ISO 9004:2018: Gestão da qualidade — Qualidade de uma organização — Diretrizes para alcançar o sucesso sustentado
• ISO 19011:2018: Diretrizes para auditoria de sistemas de gestão
Leia um pouco mais sobre as leis envolvidas na produção de cerveja artesanal em: As Leis Da Cerveja Artesanal No Brasil: Estudo de Constitucionalidade e Validade das Normas
Consulte sempre pela vigência e novas legislações em:
Sistema de consulta à Legislação – Módulo da legislação Agropecuária