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Importante: esta página possui finalidade educativa e informativa e não substitui a consulta aos textos oficiais das normas nem a orientação dos órgãos responsáveis pela regulamentação e fiscalização. |
A produção e a comercialização de cerveja estão sujeitas a diferentes normas relacionadas ao registro de estabelecimentos e produtos, padrões de identidade e qualidade, boas práticas de fabricação, segurança dos alimentos, rotulagem e controle sanitário.
A seguir, apresentamos algumas das principais normas federais relacionadas ao setor cervejeiro.
consulte também nossabase com 421 atos normativos de apoio ao setor cervejeiro (federal, estadual e minicipal)
ou a página de legislação de Vinhos e Bebidas do MAPA.
Normas gerais sobre bebidas
Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 – Dispõe sobre a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas. Acessar a Lei nº 8.918/1994.
Decreto nº 12.709, de 31 de outubro de 2025 – Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal abrangidos, entre outras normas, pela Lei nº 8.918/1994. O art. 40 estabelece a definição de cerveja. Revogou o Decreto nº 6.871/2009. Acessar o Decreto nº 12.709/2025.
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 – Institui normas básicas sobre alimentos, incluindo princípios gerais relacionados à proteção da saúde, rotulagem, composição e controle. Acessar o Decreto-Lei nº 986/1969.
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – Dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Para os efeitos desta Lei, consideram-se bebidas alcoólicas aquelas com teor alcoólico superior a 13 graus Gay-Lussac. Acessar a Lei nº 9.294/1996.
Registro, fabricação e padrões de identidade e qualidade
Instrução Normativa MAPA nº 5, de 31 de março de 2000 – Aprova o Regulamento Técnico para fabricação de bebidas e vinagres, estabelecendo princípios higiênico-sanitários e requisitos gerais para os estabelecimentos. Acessar a IN MAPA nº 5/2000.
Instrução Normativa MAPA nº 72, de 16 de novembro de 2018 – Aprova os requisitos e procedimentos administrativos para registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos. Acessar a IN MAPA nº 72/2018.
Instrução Normativa MAPA nº 65, de 10 de dezembro de 2019 – Estabelece os padrões de identidade e qualidade para os produtos de cervejaria. Acessar a IN MAPA nº 65/2019.
Instrução Normativa MAPA nº 63, de 27 de novembro de 2020 – Altera a IN MAPA nº 65/2019, que estabelece os padrões de identidade e qualidade para os produtos de cervejaria. Consultar no MAPA.
Instrução Normativa MAPA nº 81, de 19 de dezembro de 2018 – Estabelece requisitos para uso, na alimentação animal, de coprodutos da indústria da alimentação humana e animal, sendo pertinente ao aproveitamento de coprodutos cervejeiros. Acessar a IN MAPA nº 81/2018.
Boas práticas, higiene e qualidade da água
Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 – Aprova o Regulamento Técnico sobre condições higiênico-sanitárias e boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores e industrializadores de alimentos. Acessar a Portaria nº 326/1997.
RDC Anvisa nº 275, de 21 de outubro de 2002 – Dispõe sobre Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) e sobre a lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação. Acessar a RDC nº 275/2002.
Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021 – Dispõe sobre os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Acessar a Portaria GM/MS nº 888/2021.
Rotulagem
RDC Anvisa nº 727, de 1º de julho de 2022 – Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados. Acessar a RDC nº 727/2022.
RDC Anvisa nº 429, de 8 de outubro de 2020 – Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Acessar a RDC nº 429/2020.
Instrução Normativa Anvisa nº 75, de 8 de outubro de 2020 – Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Para bebidas alcoólicas, devem ser observadas as regras e exceções específicas da regulamentação aplicável. Acessar a IN Anvisa nº 75/2020.
Segurança e composição dos alimentos
RDC Anvisa nº 722, de 1º de julho de 2022 – Dispõe sobre os limites máximos tolerados de contaminantes em alimentos e os critérios para avaliação de conformidade. Acessar a RDC nº 722/2022.
Instrução Normativa Anvisa nº 160, de 1º de julho de 2022 – Estabelece os limites máximos tolerados de contaminantes em alimentos. Acessar a IN nº 160/2022.
RDC Anvisa nº 724, de 1º de julho de 2022 – Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação. Acessar a RDC nº 724/2022.
Instrução Normativa Anvisa nº 161, de 1º de julho de 2022 – Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos. Acessar a IN nº 161/2022.
RDC Anvisa nº 778, de 1º de março de 2023 – Dispõe sobre princípios gerais, funções tecnológicas e condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. Acessar a RDC nº 778/2023.
Instrução Normativa Anvisa nº 211, de 1º de março de 2023 – Estabelece as funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso dos aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. Acessar a IN nº 211/2023.
RDC Anvisa nº 728, de 1º de julho de 2022 – Dispõe sobre enzimas e preparações enzimáticas utilizadas como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos. Acessar a RDC nº 728/2022.
Normas técnicas e gestão da qualidade
ABNT NBR 17098:2024 – Produção de cervejas — Requisitos de boas práticas de fabricação e controles operacionais de processo. Norma técnica especificamente voltada à produção de cervejas.
ISO 9000:2015 – Sistemas de gestão da qualidade — Fundamentos e vocabulário.
ISO 9001:2015 – Sistemas de gestão da qualidade — Requisitos.
ISO 9004:2018 – Gestão da qualidade — Qualidade de uma organização — Diretrizes para alcançar o sucesso sustentado.
ISO 19011:2018 – Diretrizes para auditoria de sistemas de gestão.
A legislação aplicável à produção e comercialização de cervejas pode sofrer alterações. Antes de utilizar uma norma, verifique sua vigência e eventuais alterações posteriores.