Seguem algumas indicações para leitura referente à legislação:
Leis:
Brasil – Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8918.htm
Decretos:
Brasil – Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas: Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6871.htm
Brasil – Institui normas básicas sobre alimentos – Decreto-lei n. 986, de 21 de outubro de 1969 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0986.htm
Portarias:
Brasil – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997. Boas Práticas de Fabricação. https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/empresario/Portaria_368.1997.pdf/view
Instruções normativas:
Brasil – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 72, de 16 de novembro de 2018. Aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos – https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/52490927/do1-2018-11-29-instrucao-normativa-n-72-de-16-de-novembro-de-2018-52490784
Brasil – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 81, de 19 de dezembro de 2018. Aprova o regulamento técnico de identidade e qualidade e os procedimentos para uso na Alimentação Animal de Coprodutos da Indústria da Alimentação Humana e a Animal, na forma desta Instrução Normativa e dos Anexos I e II https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/12/2018&jornal=515&pagina=17
Brasil – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Padrões de identidade e qualidade para os produtos de cervejaria – Instrução Normativa Nº 65, de 10 de dezembro de 2019 – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-65-de-10-de-dezembro-de-2019-232666262.
Brasil – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Rotulagem nutricional nos alimentos embalados. – Instrução Normativa Nº 75, de 08 de outubro de 2020 – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-75-de-8-de-outubro-de-2020-282071143
Brasil – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 63, de 27 de novembro de 2020. Altera a Instrução Normativa nº 65, de 10 de dezembro de 2019, que estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade para os Produtos de Cervejaria. https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/12/2020&jornal=515&pagina=1
Brasil – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 160, de 01 de julho de 2022. Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/6503739/%281%29IN_160_2022_COMP.pdf/8510c2f3-1093-4ef3-891c-c6abc142e788
Brasil – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa nº 211, de 01 de março de 2023. Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/6561857/IN_211_2023_.pdf/108ca468-25bb-4d32-9e6b-3d96e4858140
Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa:
Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 275, de 21 de outubro de 2002. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2002/anexos/anexo_res0275_21_10_2002_rep.pdf
Coadjuvantes de tecnologia para fabricação de cervejas – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 64, de 29 de novembro de 2011. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/res0064_29_11_2011.html.
Aditivos alimentares para fabricação de cervejas – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 65, de 29 de novembro de 2011. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/res0065_29_11_2011.html.
Rotulagem nutricional dos alimentos embalados – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 429, de 8 de outubro de 2020. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2020/RDC_429_2020_.pdf
Rotulagem dos alimentos embalados – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 727, de 1 de julho de 2022. https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_727_2022_.pdf
Enzimas e preparações enzimáticas – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 728, de 01 de julho de 2022. https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/6504113/%282%29RDC_728_2022_COMP.pdf/aa29c8cc-3636-4cd5-bc07-2f9c335a01ad
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