Jornal destaca que falta de regulamentação da Lei Kandir prejudica repasse dos impostos de exportação do café de Minas Gerais

A Lei Kandir, aprovada em 1996, não permite que o governo arrecade com produtos exportados, como o café. Tal lei está sendo revista pelo Congresso Nacional e foi abordada em matéria veiculada pelo Jornal da EPTV 2ª Edição, no último sábado (22/06), devido aos impasses que causa para estados e municípios.

Segundo a matéria, nos últimos 12 meses o Brasil já exportou mais de 40 milhões de sacas de café, sendo que Minas Gerais é o maior produtor do grão e, apenas entre janeiro e maio deste ano, exportou mais de 9 milhões de sacas, rendendo US$1,5 bilhões de dólares. Mas, nada dos impostos da venda do produto no exterior vai para os cofres do governo do estado e seus municípios devido a Lei Kandir.

O professor do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (ICSA) da UNIFAL-MG, Fernando Batista Pereira, foi entrevistado pela equipe e defendeu que a isenção dos impostos sobre as exportações foi importante no passado, mas que precisa ser revista. “Os estados mais exportadores deixam de arrecadar algo que seria por direito e perdem a capacidade de fazer investimentos públicos”, disse.

A reportagem informa ainda que a dívida da União com Minas Gerais é de R$135 bilhões desde que a Lei Kandir entrou em vigor há 22 anos e que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu até fevereiro de 2020 para que a compensação seja regulamentada.

Confira na íntegra:

Disponível também no link: http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/jornal-da-eptv-2edicao/videos/t/edicoes/v/falta-de-regulamentacao-de-lei-prejudica-repasse-de-impostos-de-exportacao-de-cafe/7713049/

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