Em palestra, servidores esclarecem dúvidas sobre deveres e proibições cujo cumprimento pode evitar Processo Administrativo Disciplinar

Cerca de 30 servidores da UNIFAL-MG tiveram a oportunidade de aprofundar conhecimentos acerca dos deveres, proibições e penalidades orientados na Lei nº 8.112/90, a partir do Manual de Processo Administrativo Disciplinar do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – Corregedoria-Geral da União, durante capacitação promovida pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progepe) no final de abril.

A atividade “Deveres e Proibições dos Servidores Públicos Federais” foi conduzida pela servidora Erica Nicacio Hornink, assessora especial de Procedimentos Disciplinares e Investigatórios da Universidade, que abordou como deve ser fundamentado um Processo Administrativo Disciplinar, para que os desgastes entre servidores e o gasto com o erário público tenha o menor impacto possível. “Durante estes quatro anos que estou à frente da Assessoria tenho percebido que muitos servidores quando respondem Processos Administrativo Disciplinares alegam desconhecer a Lei nº 8.112/90, apesar de ter sido apresentada a referida lei na posse do servidor e o mesmo ter declarado que conhecia a mesma”, relata, argumentando que servidor algum pode alegar o desconhecimento da legislação, porém, diante do contexto identificado, a UNIFAL-MG considerou importante oferecer a capacitação, buscando disseminar a lei e esclarecer possíveis dúvidas.

(Foto: arquivo pessoal Marco Aurélio Sanches)

Conforme Erica, a Lei nº 8.112/90 estabelece em seu artigo 143 que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata”, o que deve ser feito por meio de uma Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, composta por servidores, os quais além das atribuições do cargo que ocupam, também precisam realizar a apuração. “O que acaba acontecendo é que os servidores dividem seu tempo de trabalho entre suas atribuições e a apuração. Caso não houvesse irregularidade, os servidores poderiam se dedicar exclusivamente às suas atribuições, que normalmente são atividades que o servidor gosta e que é de sua área de especialidade”, comenta.

Para a assessora, eventos como esse contribuem para a melhor conduta dos servidores públicos, uma vez que proporciona o conhecimento de direitos e deveres, que podem evitar desgastes nas relações no ambiente de trabalho, bem como com processos administrativos. “Considero importante todo servidor conhecer o regime jurídico dos servidores público civis da União, não apenas a parte de provimento, direitos, vantagens e benefícios, mas também o regime disciplinar, pois conhecendo o que estabelece a legislação, o servidor pode cumprir com seus deveres e não realizar nenhuma ação proibida, o que gerará menos processos de apuração de irregularidades”, afirma.

A capacitação em forma de palestra foi uma continuidade dos assuntos abordados no curso de capacitação promovido pela Progepe no mês de março, quando a UNIFAL-MG recebeu o professor José Albenes da Universidade Federal do Semiárido (UFERSA), para um treinamento sobre “A Ética no serviço público e as práticas de autocomposição de conflitos”. Conforme o coordenador de Capacitação e Avaliação da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, Marco Aurélio Sanches, há previsão também de uma complementação sobre a temática no segundo semestre, quando será promovido o curso “Gestão de Riscos”.

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