Nota Oficial: posicionamento da UNIFAL-MG em relação a ofícios emitidos pelo MEC

Em virtude de recentes ofícios emitidos pelo Ministério da Educação, referentes às orientações sobre despesas com pessoal nas instituições federais de ensino superior e dos limites de cargos autorizados no Banco de Professor Equivalente e no Quadro de Referência de Servidores Técnico-Administrativos em Educação, a Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG esclarece à comunidade acadêmica o seguinte:

1-  O Ofício Circular nº 8/2020/GAB/SPO/SPO-MEC ressalta que as Instituições Federais de Ensino Superior devem observar a legislação pertinente antes de promoverem novos atos que aumentem as despesas com pessoal ativo e inativo, benefícios e encargos a servidores e empregados públicos.

  • Em relação a essa orientação, a UNIFAL-MG informa que todos os direitos e benefícios dos servidores públicos, conforme previsão legal, serão mantidos.

2- O Ofício Nº 50/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC informa os limites de provimento de cargos autorizados no Banco de Professor Equivalente e no Quadro de Referência de Servidores Técnico-Administrativos em Educação para o exercício de 2020 e que os limites de referência não constituem ato autorizativo de provimento, devendo ser observada a disponibilidade de dotação orçamentária específica.

  • A respeito dessa informação, a UNIFAL-MG esclarece que as renovações  dos contratos de professores substitutos necessárias para a manutenção das atividades universitárias previstas para o primeiro semestre de 2020, serão mantidas,  de modo a atender ao Principio da Continuidade na prestação do Serviço Público e não prejudicar a vida acadêmica dos 6.225 alunos regularmente matriculados na Universidade. A UNIFAL-MG  ressalta que essas renovações não se configuram como “novas despesas”, tendo em vista que decorrem de afastamentos concedidos a servidores docentes em exercícios anteriores e/ou licenças garantidas por lei.

A UNIFAL-MG reafirma o compromisso com a educação pública e de qualidade e, coletivamente, busca esclarecimentos junto ao Ministério da Educação referente à situação. A Universidade também aguarda análise jurídica da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes e desdobramentos da consulta realizada junto ao Tribunal de Contas da União – TCU pela associação.

 

Alfenas, 20 de fevereiro de 2020.

 

Sandro Amadeu Cerveira
Reitor

 

Alessandro Antônio Costa Pereira
Vice-Reitor

 

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